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Medidas do Programa do Governo na área da Administração Interna

Principais medidas da legislatura

  1. Descentralização de competências para as autarquias locais, pedra angular da Reforma do Estado.
  2. Aposta na reforma do quadro legal em áreas de segurança interna, com enfoque na revisão da lei sindical e nos regimes jurídicos das armas e munições, segurança privada e estabelecimentos de restauração e bebidas, para além da aprovação e implementação de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança.
  3. Aposta na valorização da condição policial e do exercício de funções, com especial atenção à dignificação dos agentes das forças e serviços de segurança.
  4. Modernização das infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança, através da aprovação e execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças de Segurança 2017-2021, com um valor de investimento previsto de 454 milhões de euros.
  5. Aposta nas Migrações como fator de sustentabilidade demográfica, com especial aposta nas migrações legais e reguladas e na solidariedade europeia em matéria de refugiados.
  6. Reforma do Sistema Nacional de Proteção Civil, através do reforço da capacidade operacional do dispositivo e da modernização das infraestruturas, equipamentos e formação dos agentes de proteção civil.
  7. Valorização do estatuto dos bombeiros e reforço das condições para a execução das suas funções.
  8. Reforma da Administração Eleitoral, com alteração das leis eleitorais e lei do recenseamento eleitoral.
  9. Reposição da autonomia do poder local.
  10. Execução de plano integrado e de medidas na área da Segurança Rodoviária.

Resultados da Governação

  1. Descentralização: 956 M€, 46.855 trabalhadores e 2.585 imóveis transferidos; mais 310 M€ de transferências para as autarquias locais; participação dos municípios em 7,5% na receita do IVA.
  2. Segurança interna e rodoviária: redução de 6% na criminalidade geral e de 26% na criminalidade violenta e grave; 2.489 novas admissões nas FSS e valorização das carreiras; investimento previsto de 455 M€ entre 2017 e 2021; até final de 2019, 985 novas viaturas, 4.337 armas, 32.431 equipamentos de proteção individual e a conclusão de 60 empreitadas; 27 Contratos Locais de Segurança em 45 territórios; execução de 60% das 107 ações previstas no PENSE 2020, 60 novos locais de controlo de velocidade e 50 projetados.
  3. Proteção Civil: 100 novos elementos GNR no SEPNA e 665 no GIPS; concurso para 200 novos guardas florestais; 185 novas EIP; 925 novos bombeiros em função permanente; 219 novos veículos operacionais; 10.597 equipamentos de proteção individual; 69 quartéis de bombeiros (37 M€); 78 viaturas operacionais de combate a incêndios (11 M€); 1.863 aldeias no programa Aldeia Segura, Pessoas Seguras; 1.459 oficiais de segurança; 720 planos de evacuação; 1.456 abrigos/refúgios; 20 milhões de SMS preventivos enviados em 2018; SIRESP GL em todas as corporações de bombeiros, 451 estações base para redundância do sistema de transmissão e de fornecimento de energia elétrica; 6 estações móveis na rede SIRESP; reforço em 3 M€ nas transferências para as AHBV (2016-2018); aquisição de 100% do capital da Sociedade SIRESP,S A.
  4. Estrangeiros: novas autorizações de residência aumentaram 2,7 vezes, de 35.265 para 93.154 (2015-2018) e processos de renovação duplicaram (2016-2018).
  5. Processo eleitoral: voto eletrónico no distrito de Évora (1/3 dos eleitores) mais 1,1 milhões de residentes no estrangeiro recenseados automaticamente e aumento em 348% do número de eleitores que votaram antecipadamente em mobilidade sem necessidade de justificação.
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