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Medidas do Programa do Governo na área das Finanças

Principais medidas da legislatura

  1. Alívio fiscal para as famílias: Aumento da progressividade com o aumento do número de escalões; extinção da sobretaxa; aumento do mínimo de existência e alargamento aos trabalhadores independentes; substituição do quociente familiar por uma dedução fixa mais progressiva; Redução do IVA da restauração e das taxas de outros bens e serviços.
  2. Alívio fiscal para as empresas: criação do regime de gasóleo profissional; revisão do regime do IVA Alfandegário; IRC –  dispensa do pagamento do PEC; IRC-Aumento dos limites da dedução por lucros reinvestidos.
  3. Normalização e reposição de direitos na Administração Pública: reversão dos cortes salariais e descongelamento das carreiras (mais de 400.000 trabalhadores abrangidos); reposição das 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores com vínculo de emprego público, com extensão aos trabalhadores do SNS sujeitos ao Código do Trabalho; Elevação da base salarial para 635,07€.
  4. Combate à precariedade na Administração Pública: concretização do PREVPAP no combate ativo à precariedade.
  5. Reforço técnico da Administração Pública: Aumento do número de trabalhadores em setores-chave como Saúde e Educação; reforço do corpo técnico através da definição de contingente de 1.000 trabalhadores.
  6. Estabilização e recapitalização do setor financeiro: recapitalização da CGD; alienação do Novo Banco; resolução do BANIF; criação de mecanismo de mitigação de perdas para os lesados do BES.
  7. Aumento do investimento e das dotações orçamentais da Administração Pública: reforço do investimento público e das dotações orçamentais de serviços-chave como Saúde, Educação e Ciência.
  8. Simplificação administrativa: IRS Automático; IVA Automático, IES+.
  9. Reforço de direitos: proibição de venda de casas penhoradas de habitação própria e permanente.
  10. Exercício de Revisão de Despesa: introdução de iniciativas de melhoria da eficiência e de controlo da despesa na Administração Pública.

Resultados da Governação

  1. Equilíbrio das contas públicas, com menores défices de todo o período democrático e redução do peso da dívida pública: saída do Procedimento por Défice Excessivo; Recuperação da credibilidade e confiança da República Portuguesa nos mercados financeiros – Nível de investimento alcançado em todas as agências de notação financeira.
  2. Taxas de juro aos níveis mais baixos de sempre, com impacto positivo para custos de financiamento do Estado, Famílias e Empresas (Portugal financia-se a um valor mais baixo que Espanha a 2 e a 5 anos e que Itália em todos os prazos; Diferencial face a Alemanha é menos de metade face a 2015).
  3. Sistema financeiro recapitalizado e estabilizado pode retomar financiamento à economia: redução dos níveis de Non Performing Loans /crédito mal parado; pagas as duas primeiras prestações da compensação aos lesados do BES e garantida a terceira e última prestação.
  4. Alívio fiscal das famílias e empresas: redução em 1.000 milhões de euros do IRS a pagar face a 2015; menos 150 mil empresas pagaram PEC em março de 2019; aumento da liquidez das empresas importadoras em cerca de 160 milhões de euros devido ao IVA Alfandegário.
  5. Mais trabalhadores e recuperação de direitos na Administração Pública: mais 11.500 trabalhadores na Saúde (+11%); mais 8.000 na Educação (+5%); mais 4.000 no ensino superior (+11%); mais 6% de trabalhadores com formação superior; aumento de 5% da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo face a 2015; mais de 13.000 processos homologados com parecer favorável no âmbito do combate à precariedade através do PREVPAP, originando cerca de 19.000 postos de trabalho a concurso.
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