Resultados da Governação na área das Finanças.

Principais medidas da legislatura

Alívio fiscal para as famílias: Aumento da progressividade com o aumento do número de escalões; extinção da sobretaxa; aumento do mínimo de existência e alargamento aos trabalhadores independentes; substituição do quociente familiar por uma dedução fixa mais progressiva; Redução do IVA da restauração e das taxas de outros bens e serviços.
Alívio fiscal para as empresas: criação do regime de gasóleo profissional; revisão do regime do IVA Alfandegário; IRC – dispensa do pagamento do PEC; IRC-Aumento dos limites da dedução por lucros reinvestidos.
Normalização e reposição de direitos na Administração Pública: reversão dos cortes salariais e descongelamento das carreiras (mais de 400.000 trabalhadores abrangidos); reposição das 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores com vínculo de emprego público, com extensão aos trabalhadores do SNS sujeitos ao Código do Trabalho; Elevação da base salarial para 635,07€.
Combate à precariedade na Administração Pública: concretização do PREVPAP no combate ativo à precariedade.
Reforço técnico da Administração Pública: Aumento do número de trabalhadores em setores-chave como Saúde e Educação; reforço do corpo técnico através da definição de contingente de 1.000 trabalhadores.
Estabilização e recapitalização do setor financeiro: recapitalização da CGD; alienação do Novo Banco; resolução do BANIF; criação de mecanismo de mitigação de perdas para os lesados do BES.
Aumento do investimento e das dotações orçamentais da Administração Pública: reforço do investimento público e das dotações orçamentais de serviços-chave como Saúde, Educação e Ciência.
Simplificação administrativa: IRS Automático; IVA Automático, IES+.
Reforço de direitos: proibição de venda de casas penhoradas de habitação própria e permanente.
Exercício de Revisão de Despesa: introdução de iniciativas de melhoria da eficiência e de controlo da despesa na Administração Pública.

Resultados da Governação

Equilíbrio das contas públicas, com menores défices de todo o período democrático e redução do peso da dívida pública: saída do Procedimento por Défice Excessivo; Recuperação da credibilidade e confiança da República Portuguesa nos mercados financeiros – Nível de investimento alcançado em todas as agências de notação financeira.
Taxas de juro aos níveis mais baixos de sempre, com impacto positivo para custos de financiamento do Estado, Famílias e Empresas (Portugal financia-se a um valor mais baixo que Espanha a 2 e a 5 anos e que Itália em todos os prazos; Diferencial face a Alemanha é menos de metade face a 2015).
Sistema financeiro recapitalizado e estabilizado pode retomar financiamento à economia: redução dos níveis de Non Performing Loans /crédito mal parado; pagas as duas primeiras prestações da compensação aos lesados do BES e garantida a terceira e última prestação.
Alívio fiscal das famílias e empresas: redução em 1.000 milhões de euros do IRS a pagar face a 2015; menos 150 mil empresas pagaram PEC em março de 2019; aumento da liquidez das empresas importadoras em cerca de 160 milhões de euros devido ao IVA Alfandegário.
Mais trabalhadores e recuperação de direitos na Administração Pública: mais 11.500 trabalhadores na Saúde (+11%); mais 8.000 na Educação (+5%); mais 4.000 no ensino superior (+11%); mais 6% de trabalhadores com formação superior; aumento de 5% da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo face a 2015; mais de 13.000 processos homologados com parecer favorável no âmbito do combate à precariedade através do PREVPAP, originando cerca de 19.000 postos de trabalho a concurso.