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Medidas do Programa do Governo na área do Mar

Principais medidas da legislatura

  1.  Promoção do transporte marítimo através da adoção do regime da “Tonnage Tax” e modernização e aumento da capacidade das infraestruturas portuárias através da definição e execução do Plano de Ação da Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente Horizonte 2026 RCM n º 175 2017.
  2. Criação do Fundo Azul pelo Decreto Lei nº 16 2016 como mecanismo de incentivo financeiro ao desenvolvimento da nova Economia do Mar, à investigação científica e tecnológica, à proteção e monitorização do meio marinho e à segurança marítima.
  3. Sensibilização dos envolvidos nas atividades da Economia do Mar e da sociedade em geral para a importância do capital natural do Mar e para a necessidade da sua preservação e valorização, quer através de projetos relacionados com a redução do lixo marinho como o Oceanwise ou A Pesca por um Mar sem Lixo, quer de projetos de literacia oceânica como a Escola Azul e o Prémio Mário Ruivo.
  4.  Promoção de dinâmicas de transferência de conhecimento entre a comunidade científica e empresas investidoras nas atividades emergentes da Economia do Mar através do Mar 2020 da definição da Rede de PortTech Cluster nos portos do continente e da criação de um acelerador de startups tecnológicas destas atividades o BlueTech Accelerator.
  5.  Implementação do Simplex do Mar: Simplificação de licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações de recreio e de pesca; aprovado o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, implementada nova legislação da aquicultura e da náutica de recreio. Criação do BMAR, balcão eletrónico único para assegurar procedimentos relativos às atividades de Mar. Implementação da Janela Única Logística, Fatura Única Portuária e Conceito Legal de Porto Seco.
  6.  Promoção do conhecimento e de uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da Zona Económica Exclusiva reforçando as campanhas de investigação e desenvolvendo projetos científicos apoiados no MAR 2020 resultando num visível aumento das quotas de pesca em 37 Incremento da aquicultura sustentável e inovadora em 30.
  7.  Desenvolvimento do setor da transformação de pescado. Reforço da aposta na atividade conserveira e indústrias inovadoras, através do apoio Mar 2020 a projetos produtivos e de internacionalização com 22 de aumento de capacidade.
  8.  Promoção da utilização de energias renováveis através da definição da Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas RCM 174 2017 com a concretização do projeto WindFloat.
  9.  Promoção de um melhor ordenamento do mar através da discussão e aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (em circuito legislativo) e definição das áreas a integrar uma Rede de Áreas Marinhas Protegidas, cumprindo o objetivo de 14 até 2020 e 30 até 2030.
  10.  Publicação do diploma para transferência de competências das áreas portuárias para os Municípios (DL nº 72 2019.

Resultados da Governação

  1. Educação e Literacia do Oceano: 175 000 pessoas abrangidas, 50 000 alunos, 270 escolas. Criada a rede
    nacional Escola Azul (130 escolas, 180 ofertas educativas, 60 parceiros).
  2. Desenvolvimento da Economia do Mar: +26% do volume de negócios; +23% de pessoal ao serviço; +8% de produção; +37% Valor Acrescentado Bruto; +20% da carga contentorizada; +14% no número de
    escalas na atividade de cruzeiro; +94% de navios da marinha mercante.
  3. Reforma legislativa: destaca-se a publicação de 6 diplomas que procedem à: criação do Sistema
    Nacional de Embarcações e Marítimos; implementação do conceito legal de “Porto Seco”;
    implementação da Fatura Única por Escala de Navio; criação do regime de “Tonnage Tax”; aprovação do
    novo regime da atividade da náutica de recreio e aprovação do novo regime jurídico da aquicultura. Em
    vias de aprovação: segurança privada armada a bordo de navios; regime legal da pesca comercial;
    regime de acesso à atividade profissional dos marítimos; ratificação da convenção 188 da OIT, sobre
    trabalho nas pescas.
  4. Apoio ao financiamento da Economia do Mar: Mais de mil milhões de investimento aprovado no
    PT 2020, dos quais 436,1 M€ referentes ao Mar 2020. A taxa de compromisso do Mar 2020 é de 69,1%
    (329,3 milhões €) e a sua taxa de execução é de 31,6%. 207 candidaturas rececionadas no âmbito do
    Fundo Azul, com um montante de 34,2 milhões €, dos quais aprovados 5,7 milhões €.
  5. Investimento de mais de 500 M€ na Economia do Mar: 454 M€ em Portos Comerciais (234 M€ através de financiamento público e 220 M€ de financiamento privado); 47 M€ em Portos de Pesca (23 M€ em infraestruturas, 15 M€ em dragagens e 9 M€ em equipamentos de apoio); 127 M€ em questões
    relacionadas com Governação, Conhecimento e Sustentabilidade.
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