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Medidas do Programa do Governo na área do Mar

Vídeo gravado em julho de 2019

Principais medidas da legislatura

  1.  Promoção do transporte marítimo através da adoção do regime da “Tonnage Tax” e modernização e aumento da capacidade das infraestruturas portuárias através da definição e execução do Plano de Ação da Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente Horizonte 2026 RCM n º 175 2017.
  2. Criação do Fundo Azul pelo Decreto Lei nº 16 2016 como mecanismo de incentivo financeiro ao desenvolvimento da nova Economia do Mar, à investigação científica e tecnológica, à proteção e monitorização do meio marinho e à segurança marítima.
  3. Sensibilização dos envolvidos nas atividades da Economia do Mar e da sociedade em geral para a importância do capital natural do Mar e para a necessidade da sua preservação e valorização, quer através de projetos relacionados com a redução do lixo marinho como o Oceanwise ou A Pesca por um Mar sem Lixo, quer de projetos de literacia oceânica como a Escola Azul e o Prémio Mário Ruivo.
  4.  Promoção de dinâmicas de transferência de conhecimento entre a comunidade científica e empresas investidoras nas atividades emergentes da Economia do Mar através do Mar 2020 da definição da Rede de PortTech Cluster nos portos do continente e da criação de um acelerador de startups tecnológicas destas atividades o BlueTech Accelerator.
  5.  Implementação do Simplex do Mar: Simplificação de licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações de recreio e de pesca; aprovado o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, implementada nova legislação da aquicultura e da náutica de recreio. Criação do BMAR, balcão eletrónico único para assegurar procedimentos relativos às atividades de Mar. Implementação da Janela Única Logística, Fatura Única Portuária e Conceito Legal de Porto Seco.
  6.  Promoção do conhecimento e de uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da Zona Económica Exclusiva reforçando as campanhas de investigação e desenvolvendo projetos científicos apoiados no MAR 2020 resultando num visível aumento das quotas de pesca em 37 Incremento da aquicultura sustentável e inovadora em 30.
  7.  Desenvolvimento do setor da transformação de pescado. Reforço da aposta na atividade conserveira e indústrias inovadoras, através do apoio Mar 2020 a projetos produtivos e de internacionalização com 22 de aumento de capacidade.
  8.  Promoção da utilização de energias renováveis através da definição da Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas RCM 174 2017 com a concretização do projeto WindFloat.
  9.  Promoção de um melhor ordenamento do mar através da discussão e aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (em circuito legislativo) e definição das áreas a integrar uma Rede de Áreas Marinhas Protegidas, cumprindo o objetivo de 14 até 2020 e 30 até 2030.
  10.  Publicação do diploma para transferência de competências das áreas portuárias para os Municípios (DL nº 72 2019.

Resultados da Governação

  1. Educação e Literacia do Oceano: 175 000 pessoas abrangidas, 50 000 alunos, 270 escolas. Criada a rede
    nacional Escola Azul (130 escolas, 180 ofertas educativas, 60 parceiros).
  2. Desenvolvimento da Economia do Mar: +26% do volume de negócios; +23% de pessoal ao serviço; +8% de produção; +37% Valor Acrescentado Bruto; +20% da carga contentorizada; +14% no número de
    escalas na atividade de cruzeiro; +94% de navios da marinha mercante.
  3. Reforma legislativa: destaca-se a publicação de 6 diplomas que procedem à: criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos; implementação do conceito legal de “Porto Seco”; implementação da Fatura Única por Escala de Navio; criação do regime de “Tonnage Tax”, aprovação do novo regime de acesso à atividade profissional dos marítimos e do novo regime da atividade da náutica de recreio e aprovação do novo regime jurídico da aquicultura. Destaca-se ainda a aprovação de três diplomas que procedem à: aprovação do regime da atividade de segurança privada armada a bordo de navios, fixação dos requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e estabelecimento das condições de funcionamento e acesso da Janela Única Logística.
  4. Apoio ao financiamento da Economia do Mar: Mais de mil milhões de investimento aprovado no PT2020, dos quais 477,1 M€ referentes ao Mar 2020. A taxa de compromisso do Mar2020 é de 75,1% e a sua taxa de execução é de 35,1%. 169 contratos de bonificação de juros assinados, envolvendo um valor de crédito enquadrado de 14,5 milhões €. 207 candidaturas rececionadas no âmbito do Fundo Azul, com um montante de 34,2 milhões €, dos quais aprovados 9,2 milhões €.
  5. Investimento de mais de 3 mil M€ na Economia do Mar: 2 mil M€ em Portos Comerciais (534 M€ através de financiamento público e 1420 M€ de financiamento privado); 47 M€ em Portos de Pesca (23 M€ em infraestruturas, 15 M€ em dragagens e 9 M€ em equipamentos de apoio); 127 M€ em questões relacionadas com Governação, Conhecimento e Sustentabilidade e 900 M€ nos restantes setores da Economia do Mar.
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