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Medidas do Programa do Governo na área da Presidência e Modernização Administrativa

Principais medidas da legislatura

  1. Regresso do programa de simplificação administrativa Simplex, com o lançamento de medidas de grande impacto como IRS Automático, Chave Móvel Digital, Receita Sem Papel ou simulador de pensões.
  2. Expansão da rede de serviços públicos de proximidade e aposta nos serviços eletrónicos.
  3. Promoção da inovação e reforço do conhecimento e competências digitais na AP.
  4. Criação dos Centros de Competência do Estado.
  5. Atividade legislativa regida por critérios de elevada racionalidade e com impacto positivo.
  6. Prioridade ao combate à discriminação nas suas várias formas: legalização da adoção por casais do mesmo sexo; alargamento do recurso a PMA a todas as mulheres; reversão das alterações à lei da IVG; lei da identidade de género.
  7. Aprofundamento das políticas de promoção da igualdade de género: introdução de quotas de género nas administrações das empresas cotadas, SEE, cargos dirigentes da AP e órgãos do poder político; aumento das quotas nas listas eleitorais; lei para a igualdade salarial.
  8. Lançamento do Programa de Ação para a Conciliação entre Vida Profissional, Familiar e Pessoal.
  9. Reforço do combate à violência doméstica, com enfoque na formação, prevenção e aprofundamento do conhecimento.
  10. Reforço das medidas de solidariedade e apoio no acolhimento e integração de refugiados, migrantes e minorias.

Resultados da Governação

  1. Medidas Simplex com impacto significativo: IRS Automático abrange universo de 3,2M de agregados e reduziu reembolso de 36 para 11 dias; Chave Móvel Digital com +675 mil adesões; Receita sem Papel representa 97% do receituário.
  2.  Serviços de proximidade: foram abertas 18 Lojas de Cidadão, prevendo-se para breve a 3ª LdC de Lisboa e a rede de Espaços Cidadão passou de 343 para 585.
  3. Simplificação legislativa: cessação de vigência de + de 3.000 diplomas não necessários e publicação de 495 decretos-leis, número muito abaixo dos
    governos anteriores.
  4. Combate à violência doméstica: +941 acolhimentos de emergência; criação de várias respostas especializadas; 1.537 agentes de segurança com responsabilidades no âmbito VD; +54 respostas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência, cobrindo hoje 71% do território; +844 novos
    equipamentos de teleassistência atribuídos a vítimas.
  5. Promoção da igualdade de género: presença de mulheres em órgãos dirigentes ultrapassa 1/3 do total da AP (38%); +93 municípios na rede de protocolos cooperação; 3517 estudantes no projeto “Engenheiras por um Dia”; 51 entidades aderiram ao Pacto para a Conciliação.
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