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Medidas Cumpridas
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Virar a página da austeridade

Capítulo I

Medidas Estado
Apoio complementar ao aumento do rendimento das famílias (redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores com salário base inferior a 600€) Não concretizadaNão concretizada
Reposição, nos valores de 2011, da prestação Complemento Solidário para Idosos (CSI) ConcretizadaConcretizada
Reposição, nos valores de 2011, da prestação Rendimento Social de Inserção (RSI) ConcretizadaConcretizada
Tributação favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias aplicadas em startups Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Regime fiscal favorável (na tributação de mais-valias resultantes do sucesso dos projetos destas empresas) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária ConcretizadaConcretizada
Modernização e consolidação (simplificação administrativa e promoção de redes municipais de economia social) Não concretizadaNão concretizada
Fomentar a criação de parcerias entre entidades do setor público e da economia social Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Potenciar a inovação social (surgimento de novas organizações ou iniciativas sociais) ConcretizadaConcretizada
Extinção da Sobretaxa sobre o IRS entre 2016 e 2017 ConcretizadaConcretizada
Reposição da atualização anual das pensões, suspensa desde 2010 ConcretizadaConcretizada
Reposição, nos valores de 2011, da prestação Abono de Família ConcretizadaConcretizada
Resolução mais célere e barata de conflitos, em centros de resolução alternativa,  na utilização de fundos comunitários Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Adaptação do quadro regulamentar de aplicação dos fundos comunitários (maior celeridade e remoção de constrangimentos) ConcretizadaConcretizada
Dinamizar o investimento e melhorar a capacidade de atração de financiamento, em rubricas orçamentais europeias ConcretizadaConcretizada
Criar condições e capacidade técnica para o máximo aproveitamento de fundos europeus (Portugal 2020 e outros) ConcretizadaConcretizada
Dinamizar o acesso a fundos comunitários (maior transparência, acessibilidade e clareza nas condições de acesso) ConcretizadaConcretizada
Captação de fundos provenientes de investidores internacionais (de natureza institucional e de natureza personalizada) ConcretizadaConcretizada
Aplicação de recursos financeiros em empresas e investimentos estratégicos, inseridos em clusters ConcretizadaConcretizada
Benefício fiscal do custos de financiamento de empresas (promovendo o recurso a capitais próprios e a redução dos níveis de endividamento bancário) ConcretizadaConcretizada
Duplicação do crédito fiscal para investimentos acima de 10M€ e desburocratizar a concessão de um crédito fiscal automático ConcretizadaConcretizada
Instituir uma lógica de serviço e atendimento personalizado aos investidores (nacionais e internacionais) ConcretizadaConcretizada
Reduzir a dependência de crédito bancário, reforçando o papel do mercado de capitais no financiamento das PME, em especial através de instrumentos de capital ConcretizadaConcretizada
Aceleração dos processos de reestruturação empresarial e capitalização (redução de dívida e sua conversão em capital) ConcretizadaConcretizada
Novos instrumentos de financiamento do investimento de empresas de menor dimensão (crowdfunding e peer2peer) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação de uma linha de adiantamento financeiro para microempresas com investimentos em I&D Não concretizadaNão concretizada
Medidas que facilitam o acesso à contratação pública a novas PME Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Benefícios fiscais (IRS) para quem decida investir no capital de startups ConcretizadaConcretizada
Campanhas de divulgação das potencialidades de acolhimento de investimento estrangeiro ConcretizadaConcretizada
Promover a captação de investimento estrangeiro na rede da diáspora portuguesa (países de acolhimento) ConcretizadaConcretizada
Plano de atração de investimento estrangeiro estruturante, potenciando o desenvolvimento estratégico da economia ConcretizadaConcretizada
Apostar na valorização do território como forma de atrair investimento estrangeiro Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Aprovar medidas de simplificação administrativa, para reduzir custos de conteito na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais críticos para a actividade das empresas ConcretizadaConcretizada
Relançar o programa «Licenciamento Zero», orientado para o investimento e para atividades empresariais ConcretizadaConcretizada
Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dispensa de pagamento de taxas administrativas e emolumentos (empresas criadas por jovens investidores e start-ups inovadoras) Não concretizadaNão concretizada
Revisão e simplificação do regime aplicável às zonas empresariais responsáveis (ZER) Não concretizadaNão concretizada
Investimentos seletivos e complementares que valorizem o investimento público já realizado, criem sinergias e potenciem recursos (C&T, recursos naturais ou posição geoeconómica) ConcretizadaConcretizada
Redução do IVA da restauração para 13% ConcretizadaConcretizada
Criação de programas de recuperação do património, que potenciam o aumento de emprego Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação de programas de forte incentivo à reabilitação urbana, um setor fortemente potenciador de emprego ConcretizadaConcretizada
Criação de uma grande aceleradora de empresas, que apoie a internacionalização de startups Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação de uma Rede Nacional de Fab Labs (prototipagem) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação do Complemento Salarial Anual (tendo em vista situar o rendimento dos trabalhadores com baixos salários e elevada rotação do emprego acima da linha da pobreza) Não concretizadaNão concretizada
Reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado ConcretizadaConcretizada
Revalorização gradual do Salário Mínimo Nacional (2016 a 2019), num quadro de reforço da Concertação Social ConcretizadaConcretizada
Desbloquear a Contratação Colectiva, nomeamente por via da emissão de portarias de extensão ConcretizadaConcretizada
Reposição dos feriados suprimidos em 2012 (feriados civis de 5 de outubro e 1 de dezembro e dois feriados religiosos) ConcretizadaConcretizada
Desbloquear a negociação coletiva no setor público (negociação de matérias salariais e horários de trabalho) ConcretizadaConcretizada
Revogar a existência de banco de horas individual por mero «acordo» entre o empregador e o trabalhador Não concretizadaNão concretizada
Combate à utilização desvirtuada de políticas ativas de emprego (associadas à precariedade e à desvalorização do trabalho) ConcretizadaConcretizada
Apoio a reformas a tempo parcial e incentivos à contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego Não concretizadaNão concretizada
Programa de apoio ao emprego para empresas que contratem simultaneamente jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração Não concretizadaNão concretizada
Programa de reconversão de competências, orientado para o setor das tecnologias de informação e comunicação ConcretizadaConcretizada
Criação de uma Rede Nacional de Incubadoras ConcretizadaConcretizada
Promover a cultura empreendedora nos jovens (módulos, cursos e estágios de empreendedorismo) ConcretizadaConcretizada
Combater a excessiva precarização das relações laborais através da modelação do regime contributivo aplicável aos contratos a termo e outras formas de contratação não permanente no sentido de desincentivar o recurso a relações de emprego atípicas Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Facilitar a demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de utilização indevida de contratos de prestação de serviços ConcretizadaConcretizada
Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, reforçando a ACT (dissuadindo o incumprimento das regras laborais) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reavaliar o regime de entidades contratantes (esforço contributivo de empregadores e trabalho independente mais equilibrado) ConcretizadaConcretizada
Revisão das regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores a recibo verde ConcretizadaConcretizada
Revogação da norma (Código Trabalho) que permite contratar a termo para postos de trabalho permanentes jovens à procura do 1º emprego ou desempregados de longa duração Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Limitação dos contratos de trabalho de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Avaliação do regime de proteção no desemprego para trabalhadores independentes ConcretizadaConcretizada
Avaliação dos riscos cobertos pelo regime de trabalho independente (equilíbrio entre deveres e direitos contributivos, vinculação ao sistema previdencial de Segurança Social) ConcretizadaConcretizada
Adoção de mecanismos de arbitragem e utilização de meios de resolução alternativa de litígios (conflitualidade laboral) Não concretizadaNão concretizada
Eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e programas de tipo ocupacional no setor público ConcretizadaConcretizada
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