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Medidas Cumpridas
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Valorizar o nosso território

Capítulo V

Medidas Estado
Implementar um dispositivo de fiscalização e intervenção, que integre navios, aeronaves e modernos sistemas de vigilância (vigilância da ZEE, nos Açores, para lá das 100 milhas, para evitar a captura abusiva de recursos piscícolas por embarcações estrangeiras) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Garantir capacidade adequada de defesa e segurança do nosso mar (dissuadir reivindicações contrárias ao interesse nacional) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal ConcretizadaConcretizada
Revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o à evolução do Direito Civil (diferenciar do regime jurídico das coisas e promover consciencialização em matéria de bem-estar animal) ConcretizadaConcretizada
Rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, com vista à sua restrição e adequação às melhores práticas. ConcretizadaConcretizada
Rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais (tendente à sua gradual erradicação, introduzindo medidas de controlo de população e prevenção do abandono) ConcretizadaConcretizada
Completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais de companhia, melhorando o quadro de sanções acessórias, clarificando os tipos penais existentes ConcretizadaConcretizada
Medidas que contrariem a crescente erosão de áreas vulneráveis da zona costeira (estudar as causas e envolver na decisão as populações, governo regional e local, centros de investigação) ConcretizadaConcretizada
Adotar postura firme de reposição da legalidade e combate às construções não autorizadas em domínio público marítimo (priorizar zonas de maior risco; requalificar e preservar o ambiente e salvaguarda de habitações em núcleos piscatórios) ConcretizadaConcretizada
Recuperar e valorizar o património natural e cultural das comunidades ribeirinhas Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover a revisão do enquadramento normativo aplicável ao ordenamento do mar (compatibilizar com outros programas setoriais e especiais, clarificar e estabilizar as opções de planeamento, com salvaguarda das autonomias regionais) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover a introdução de selos de sustentabilidade nas diferentes áreas, incluindo pesca, embarcações, portos, marinas, biotecnologia, atividade extrativa, etc. Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Definir uma rede nacional ecologicamente coerente de áreas marinhas protegidas, tomando como base e ampliando a experiência da Região Autónoma dos Açores Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Implementar planos de gestão das áreas marinhas protegidas (mapear serviços dos ecossistemas e monitorizar a fauna marinha e as capturas acidentais da indústria pesqueira) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar um «Superfundo Ambiental», concentrando os fundos ambientais existentes (Carbono, Intervenção Ambiental, Recursos Hídricos, Conservação Natureza e Eficiência Energética) para obter um fundo mais capaz na preservação, prevenção e reparação ConcretizadaConcretizada
Reunir, integrar e disponibilizar de forma sistemática a informação sobre o ambiente e o uso de recursos naturais (integração com instrumentos de gestão, acompanhamento do uso do território e obrigações de informação a entidades internacionais) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Lançar um programa nacional de recuperação de passivos ambientais e de tratamento de solos contaminados (brownfields). Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Desenvolver uma política de educação para a sustentabilidade e para a adoção de práticas ambientalmente adequadas ConcretizadaConcretizada
Aprovar planos calendarizados de descarbonização para os setores residencial e de serviços, transportes e agricultura (partindo das medidas previstas na reabilitação urbana, eficiência energética, mobilidade sustentável e agricultura) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Rever, atualizar e aumentar a ambição da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC), em termos transversais e setoriais Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Aumentar a resiliência de infraestruturas essenciais em caso de catástrofes, designadamente dos equipamentos de saúde Não concretizadaNão concretizada
Implementar de sistemas de alerta precoce e reforçar os mecanismos de reação rápida a catástrofes ConcretizadaConcretizada
Prever a obrigatoriedade de definição de estratégias municipais e intermunicipais de adaptação às alterações climáticas (atender às realidades locais na transposição para os planos de ordenamento do território, designadamente no PDM Concretizada concretizada
Atribuir às autarquias metropolitanas de Lisboa e Porto a responsabilidade de definir e proteger as respetivas Estruturas Ecológicas Metropolitanas Não concretizadaNão concretizada
Instituir dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas (eliminar restrições excessivas e facilitar visitas; programas de estadia para estudantes e idosos, interiorização do valor da fauna e flora; novos meios de divulgação dos parques naturais) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover iniciativas de conservação da biodiversidade em contexto urbano em articulação com os municípios (disseminar espaços de lazer e usufruto público, recuperar zonas ribeirinhas, criar novas áreas verdes, contribuindo para a qualidade do ar) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Integrar o estado de conservação e o valor dos serviços prestados pelos ecossistemas no Relatório de Estado do Ambiente e nas contas públicas (dinamização da conta satélite do ambiente do INE) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover a redução de resíduos como prioridade ativa na política dos 3R´s, penalizando o uso de embalagens (mecanismos em vigor) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover a gestão ordenada dos recursos cinegéticos ConcretizadaConcretizada
Valorizar os serviços silvo-ambientais prestados pelos espaços florestais (biodiversidade, conservação do solo e da água, sequestro de carbono) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Estabelecer novos métodos de trabalho e de supervisão que permitam conduzir à erradicação plena ou, pelo menos, a uma incidência mínima da brucelose e da tuberculose dos ruminantes Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reajustar os programas de sanidade animal e os respetivos sistemas de supervisão, assim como garantir a regularidade dos pagamentos devidos às Organizações de Produtores Pecuários. Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Assegurar o funcionamento, sem interrupções, da inspeção veterinária nos matadouros (bolsa de veterinários para proceder à inspeção sanitária a fins-de-semana e feriados) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover, em articulação com Informação Predial Única, a progressiva elaboração do Cadastro da Propriedade Rústica, sobretudo nos territórios sob gestão das ZIF) ConcretizadaConcretizada
Criar um Programa Nacional de Fogo Controlado ConcretizadaConcretizada
Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (e em outros domínios tidos como prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando redundâncias e desperdícios ConcretizadaConcretizada
Dotar os programas regionais de uma verdadeira perspetiva regional (realização por órgãos com legitimidade política local, que deixam de se reduzir a meros instrumentos de programação das políticas setoriais da administração central) Parcialmente concretizada
Parcialmente concretizada
Reforço do papel e autonomia dos municípios no ordenamento e desenvolvimento local (concertação, consulta e audição dos municípios nas implicações locais dos programas e maior autonomia na elaboração de planos de urbanização/pormenor) Concretizada Concretizada
Criar incentivos à inovação social e à animação territorial Concretizada Concretizada
Incentivar intervenções integradas de desenvolvimento urbano sustentável geridas pelos municípios (desafios: menor poluição, maior eficiência energética e produção renovável de energia, melhor mobilidade, mais emprego, inclusão e proximidade) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Elaborar uma carta nacional de riscos derivados das alterações climáticas (desenvolvimento através de cartas municipais e intermunicipais de riscos e planos de emergência locais) ConcretizadaConcretizada
Assegurar a efetividade dos programas especiais de ordenamento do território (PEOT) (regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, planeamento e gestão integrada e coerente das áreas protegidas, orla marítima, estuários e albufeiras) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Travar o processo de privatização da EGF com fundamento na respetiva ilegalidade (se não implicar indemnização) e inverter a excessiva concentração e distorção da concorrência no setor ConcretizadaConcretizada
Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios ConcretizadaConcretizada
Integrar o ciclo urbano da água, pela articulação entre o fornecimento e as redes de drenagem (valorizar as autarquias na recolha de modelos de gestão mais racionais na afectação de recursos) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Definir um programa de aproveitamento da água reciclada (fecho do ciclo da água), integrando as autarquias no processo Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Renegociar, em conjunto com as autarquias, os contratos de concessão de primeira geração celebrados nas últimas décadas, ineficientes em termos de desempenho e serviço prestado (concessionários com grande rentabilidade e elevados encargos para o cidadão) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Definir princípios iguais a nível nacional para a promoção de um tarifário social da água, tendo em atenção os agregados familiares com menor rendimento e as famílias numerosas ConcretizadaConcretizada
Configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos (dignidade da pessoa humana) no acesso a certos serviços básicos (água, saneamento, recolha de resíduos, entre outros) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor da água (revisão de ações previstas na Convenção Albufeira, como concretizar planos de gestão conjunta de bacias hidrográficas partilhadas, cumprir exigências ambientais e interesse nacional) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Apoiar o movimento associativo florestal Concretizada Concretizada
Defender intransigentemente o interesse público nas parcerias, licenças e concessões a empreender ConcretizadaConcretizada
Apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante nacional (benchmarking europeu que permita replicar em Portugal as condições legais e fiscais mais favoráveis encontradas, no respeito pelas regras europeias e internacionais aplicáveis) ConcretizadaConcretizada
Melhorar as condições de acesso à cabotagem insular e ao transporte inter-ilhas (eliminando os condicionalismos ao acesso de empresas ao mercado, reforçando os mecanismos de controlo e garantindo as escalas e os tempos de entrega de mercadorias) ConcretizadaConcretizada
Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar» (dinamização de serviços entre portos nacionais e certos portos europeus, em determinados segmentos de mercadorias e em articulação com os transportadores rodoviários) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da Zona Económica Exclusiva (ZEE), tendo em conta as componentes económica, social e ambiental ConcretizadaConcretizada
Desenvolvimento do setor da transformação de pescado, reforço da aposta na atividade conserveira e indústrias inovadoras na área dos produtos de pesca e aquicultura (parcerias tecnológicas e de conhecimento entre universidades e empresas do setor) ConcretizadaConcretizada
Criação de uma marca para o pescado nacional e de um sistema de rastreabilidade e informação ao consumidor que identifique o pescado nacional, da produção ao consumidor final Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação de parcerias entre organizações de pescadores e organismos científicos independentes (valorização do pescado e sustentabilidade dos recursos, no âmbito GAL Pescas) ConcretizadaConcretizada
Reforço das Organizações de Produtores (OP), com maior integração na cadeia de valor agroalimentar, por via de uma escala acrescida e uma clara orientação para o mercado ConcretizadaConcretizada
Certificação e promoção dos produtos da pesca e aquicultura Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reestruturação da 1ª venda (maior envolvimento das organizações de produtores e associações de comerciantes, com vista a permitir a venda direta da pesca local) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Concessão de lotas de menor dimensão e, com acordo do setor, «lotas virtuais» e outras formas de licitação não-presencial (aumento da concorrência, garantir o cumprimento da regulação e as obrigações europeias na prestação de serviço público) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Possibilidade de exercício em simultâneo da atividade marítimo-turística e pesca profissional (melhorar a rentabilidade da frota) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Prioridade na hierarquização de candidaturas ao PO MAR 2014-2020 (melhoria das condições de segurança a bordo e aumento da eficiência energética das embarcações por reconversão ou aquisição de motores menos poluentes) ConcretizadaConcretizada
Criação de uma Linha de crédito «Pequena Pesca» (financiamento sustentável do investimento apoiado – PO MAR 2014-2020 – pela elaboração de protocolos com entidades bancárias) ConcretizadaConcretizada
Apoio à frota de pesca longínqua/industrial que opera em águas internacionais (reforço dos acordos bilaterais com países terceiros, designadamente dos negociados no quadro da EU) ConcretizadaConcretizada
Melhoria das condições de segurança e de operacionalidade das infraestruturas portuárias de pesca ConcretizadaConcretizada
Aprofundamento das relações bilaterais de pesca com Espanha, Noruega e Canadá ConcretizadaConcretizada
Proceder à definição e ordenamento de zonas destinadas à prática da aquicultura Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Retomar a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários e rias (procedimentos de licenciamento simplificados) ConcretizadaConcretizada
Lançar um programa de aquicultura offshore Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar uma plataforma comum para gestão de informação de estabelecimentos de aquicultura ConcretizadaConcretizada
Apoiar a introdução de de novas espécies (com as devidas cautelas) ConcretizadaConcretizada
Promover o consumo de espécies provenientes da aquicultura produzidas em Portugal Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Desenvolver produtos com certificação de origem de valor acrescentado no mercado Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Fomentar tecnologias e equipamentos inovadores e a utilização de energias renováveis ConcretizadaConcretizada
Implementar o seguro aquícola e criar instrumentos financeiros para caucionamento mútuo e capital de risco (alavancar o investimento e facilitar o acesso vantajoso ao crédito bancário) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Explorar as interações terra-mar (transformar a orla costeira portuguesa numa região marítima de referência internacional, em qualidade e inovação) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Efetuar a coordenação entre os instrumentos de planeamento e de ordenamento do território nos espaços terrestre e marítimo (compatibilizar e dinamizar as múltiplas atividades costeiras, potenciando as respetivas cadeias de valor) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforçar os meios de regulação do setor aéreo (assegurar que a atividade aeroportuária e o transporte aéreo está alinhada com a estratégia nacional e os requisitos de competitividade para o transporte aéreo em espaço europeu e intercontinental) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Afirmar a posição de Portugal no quadro do Céu Único Europeu (reforço do dinamismo dos agentes com intervenção na prestação de serviços de navegação aérea, transporte aéreo e aeroportuário para defender os interesses de Portugal) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação de um «Fundo Azul»: desenvolver a economia do mar, a investigação científica e proteção e monitorização (financiado com receitas da utilização do espaço marítimo, recursos de privados nacionais e internacionais, OE e fundos comunitários) ConcretizadaConcretizada
Qualificar a I&D nacional em ciência e tecnologia do mar, nas áreas prioritárias para o país Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Instalar nos Açores um Centro de Observação Oceânica (suportado nas parcerias internacionais existentes e a desenvolver no âmbito do Horizonte 2020, na sua componente para o Atlântico) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Recriar mecanismos formativos específicos e dedicados para a capacitação superior de ativos em ciências do mar Não concretizadaNão concretizada
Aumento do número de doutorados em ciências do mar nos centros de investigação e de formação (apoio a programas de teaming) e potenciar a sua inserção nas empresas e na indústria ConcretizadaConcretizada
Aumento da produção científica nacional e I&D nas ciências do mar (programa de I&D que inclua a participação de empresas) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Incentivos para empresas tecnológicas, através da criação de unidades de conhecimento com potencial económico, designadamente através do registo de patentes. Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Fomentar a produção de competências e o desenvolvimento de tecnologias e de novos materiais (intervenção em offshore) Não concretizadaNão concretizada
Promoção, pelo Estado, de dinâmicas entre empresas investidoras e a comunidade científica (potenciar a participação portuguesa nas atividades marinhas emergentes) ConcretizadaConcretizada
Apostar na criação de cluster tecnológico e de investigação aplicada (área dos campos petrolíferos, minerais digitais e engenharia naval offshore e submarina, com surgimento de start-ups) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Sensibilizar todos os envolvidos nas atividades da economia do mar e a sociedade em geral para a importância do capital natural azul e para a necessidade da sua valorização. ConcretizadaConcretizada
Implementar a Janela Única Logística (JUL) como extensão do sistema da Janela Única Portuária (JUP) a funcionar nos portos nacionais (alargando a todos os transportes terrestres, portos nacionais e na ligação a portos secos nacionais e espanhóis até Madrid) Concretizada Concretizada
Criar a Fatura Única por Escala de Navio (representação única de todas as entidades do Estado nos portos e implicando uma redução direta dos custos por escala de navio e uma economia de cerca de 600 mil folhas de papel/ano para cada 3 mil navios) ConcretizadaConcretizada
Introduzir o conceito legal de «porto seco» (facilitar a concentração e o desembaraço das mercadorias que circulam entre depósitos temporários em regime simplificado, aumento da competitividade dos portos e do setor exportador nacional) ConcretizadaConcretizada
Criar a «Plataforma Mar» (guichet único para licenciamentos das atividades económicas a realizar em meio marinho) ConcretizadaConcretizada
Simplificar licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações de recreio e de pesca e relativas às cartas náuticas (e os procedimentos e exigências excessivas na práticas de desportos náuticos) ConcretizadaConcretizada
Proposta de plano de aumento da capacidade das infraestruturas portuárias e de ligações ferroviárias aos hinterlands europeus (prioridade para a ligação do porto de Sines à rede ferroviária) ConcretizadaConcretizada
Criar uma unidade de missão para a valorização do interior, tendo como responsabilidades criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, bem como  promover o desenvolvimento do território do interior. ConcretizadaConcretizada
Sistema de incentivos à instalação de empresas e aumento da produção nos territórios fronteiriços (benefício fiscal em IRC, com modulação regional do emprego: incentivo à interioridade depende da % de trabalhadores da empresa com domicílio fiscal em regiões desfavorecidas ou de baixa densidade) ConcretizadaConcretizada
Aposta estratégica na qualificação e aumento da atratividade dos espaços de produção nos setores primário e secundário (emprego, aproveitar recursos, atrair investimento, modernização e fixação da população). Priorizar a modernização de produtos e infraestruturas de produção endógena, regional e tradicional) ConcretizadaConcretizada
Preservar e transmitir os conhecimentos, saberes e produtos tradicionais (preservar uma riqueza fundamental do país) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Capitalizar a diversidade e singularidade das produções regionais (crescentemente uma mais-valia no mundo globalizado e fator de competitividade e diferenciação) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Estudar e desenvolver novos produtos que aliem a tradição e a inovação (criando uma riqueza enraizada nos territórios e promovendo materiais, recursos, cultura e imagem nacionais) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar produtos que dependam essencialmente de recursos endógenos para a sua produção e com grande potencial de exportação. Não concretizadaNão concretizada
Lançar um programa integrado de certificação e promoção de produtos regionais (sobretudo os que conjuguem técnicas artesanais com fatores de inovação, evidenciando elementos diferenciadores e aumentando a sua competitividade nos mercados externos) Não concretizadaNão concretizada
Criação de parcerias urbano-rurais que possam desenvolver e implementar de forma integrada um programa de desenvolvimento regional ou local (capitalizar complementaridades e sinergias entre os territórios e coordenar políticas setoriais em prol de uma estratégia de desenvolvimento) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Melhoria da qualidade de vida em regiões fronteiriças e redução de custos para as empresas portuguesas e espanholas (negociar com Espanha medidas comuns: eliminação de tarifas de roaming e taxas de utilização de cartões bancários; reconhecimento e integração fiscal; registo comercial comum e acessível online) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Disseminar as boas práticas de contratação pública ecológica (green public procurement). ConcretizadaConcretizada
Internalizar os custos associados ao uso e degradação de recursos naturais (formas de pagamento por serviços ambientais, definir regime de compensação ambiental e regulamentar o seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ao ambiente) Não concretizadaNão concretizada
Reduzir a utilização dos combustíveis fósseis e a poluição do ar pela promoção de bairros com usos mistos (habitação, comércio, escola, trabalho e lazer), reduzir deslocações diárias e promover a partilha e produção local de bens e serviços Não concretizadaNão concretizada
Lançar um programa de revitalização dos rios portugueses (recuperar a qualidade da água, valorizar a dimensão paisagística e criar espaços de lazer qualificado e atrativo para as pessoas e o turismo, promovendo o relevo socioeconómico dos rios) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforçar a abrangência, capacidade estratégica, representatividade territorial e meios de financiamento dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento de base local Não concretizadaNão concretizada
 Promover o surgimento de iniciativa e auto-organização local (capacitação dos agentes locais e criação de apoios) ConcretizadaConcretizada
Fomento de parcerias de investigação aplicada entre unidades do ensino superior, autarquias, empresas e outras entidades, em domínios decisivos para o futuro das cidades e das regiões (conhecimento, inovação e internacionalização) ConcretizadaConcretizada
Disponibilizar mais e melhor informação, em várias línguas, sobre o património natural das áreas protegidas (melhorar a cobertura de redes de dados móveis, permitir a substituição progressiva da informação em suporte físico pela informação digital) Não concretizadaNão concretizada
Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais (investimentos em imóveis, locais de pernoita, infraestruturas, espaços de observação, circuitos e equipamentos de lazer, promoção dos valores ambientais, conforto e qualidade) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Posicionar Portugal na vanguarda da valorização económica da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas (a diversidade biológica como «capital natural», avaliação na linha da abordagem MAES, da estratégia da biodiversidade UE 2020) Concretizada Concretizada
Promover a utilização dos resíduos biológicos das cidades (limpeza de jardins públicos e privados) e criação de áreas com elevado potencial de sequestro de carbono, nos centros urbanos Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Valorizar e estimular a compostagem de resíduos orgânicos Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Efetiva consolidação dos múltiplos procedimentos administrativos de controlo administrativo prévio em matéria ambiental ConcretizadaConcretizada
Consagrar o licenciamento industrial zero (instalações que reúnam todas as necessárias autorizações ambientais e sanitárias) ConcretizadaConcretizada
Eliminar exigências e encargos burocráticos excessivos em matéria ambiental, bem como custos de contexto desproporcionados ConcretizadaConcretizada
Processar cerca de 600M€ de pagamentos anuais a cerca de 200.000 beneficiários do I Pilar da PAC, respeitando os prazos legalmente estabelecidos. ConcretizadaConcretizada
Observar uma cadência regular e célere na tomada de decisões e no pagamento dos apoios financeiros no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), e da respetiva contrapartida financeira nacional [de cerca de 120 milhões de euros/ano] ConcretizadaConcretizada
Garantir a eficácia dos controlos dos apoios comunitários (para reduzir a 80% as devoluções financeiras a Bruxelas), por procedimentos e gestão de recursos humanos e materiais (realização atempada de controlos aos beneficiários da PAC) ConcretizadaConcretizada
Aumentar o contributo da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da produção de cogumelos e de frutos secos e de outros produtos não lenhosos tais como a resina. Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Estimular os aproveitamentos relacionados com o recreio e turismo nos espaços florestais (turismo de natureza, cinegético e desportivo) Parcialmente concretizada
Parcialmente concretizada
Apoiar a instalação de sistemas florestais de uso múltiplo Concretizada Concretizada
Aumentar em 50% os pagamentos por hectare, dos primeiros 5 ha, no âmbito do I Pilar da PAC (agricultores com direito a receber pagamentos diretos majorados em 50% nos montantes dos primeiros 5 ha, com redução degressiva dos seguintes) ConcretizadaConcretizada
Elevar de 25.000€ para 40.000€ o montante máximo elegível dos projetos de investimento para os pequenos agricultores (beneficiar um universo potencial de 80.000 beneficiários) ConcretizadaConcretizada
Majorar apoios ao investimento ou bonificar juros em ações para: aumentar a dimensão económica das organizações de produtores, incorporar tecnologias inovadoras, eficiência energética (rendimento produtores e aumento produção) Não concretizadaNão concretizada
Reformular a tipologia e os recursos afetos aos instrumentos financeiros previstos no PDR 2020 (equacionar o recurso a instrumentos de caucionamento mútuo e capital de risco, para alavancar investimento e estimular o empreendedorismo rural) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar mecanismos legais de intervenção para aproveitamento de terrenos agrícolas e florestais abandonados ou de proprietários desconhecidos ConcretizadaConcretizada
Estimular e apoiar iniciativas de cooperativismo agrícola, florestal e de outros setores no espaço rural, bem como a respetiva atividade. ConcretizadaConcretizada
Fomentar a criação de circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas, frescos e transformados (escoamento das produções locais a preços justos, com vantagens para os produtores, consumidores e ambiente) ConcretizadaConcretizada
Definir uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e pôr em execução um Plano de Ação para a produção e promoção de produtos bio ConcretizadaConcretizada
Criar um quadro de incentivos à internacionalização das empresas dos setores agrícola e florestal (estratégia nacional que potencie todos os meios de apoio, sobretudo de origem comunitária) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Definir um Plano Nacional de Regadios (reabilitação de perímetros de rega e novas áreas com potencial para a irrigação, incluindo expansão do Alqueva). Priorizar obras de regadio com os meios do PDR 2020 (recuperar e instalar 60 mil hectares de regadio) ConcretizadaConcretizada
Aprovar o Novo Sistema de Cálculo de Preços de Água para Rega (garantir a competitividade das culturas com custos mais baixos para utilizadores e penalização do absentismo (aumento da taxa de utilização dos perímetros de rega em 25%) ConcretizadaConcretizada
Apoiar o movimento associativo florestal e redinamizar as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) (prioridade na concessão de apoios) ConcretizadaConcretizada
Incentivar o desenvolvimento de outros modelos de exploração florestal, como as Sociedades de Gestão Florestal (SGF) e os Fundos de Investimento Imobiliários Florestais (FIIF). ConcretizadaConcretizada
Melhorar a gestão florestal dos baldios com a adoção de novos modelos flexíveis (participação dos compartes no respeito pelos valores sociais, económicos e ambientais dos Baldios) Concretizada Concretizada
Transformar as matas nacionais em áreas de referência (salvaguarda dos valores naturais e sua gestão ativa) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Apoiar o desenvolvimento da fileira florestal (criação de estímulos para certificação da gestão florestal, aumentar a rentabilidade dos proprietários florestais e assegurar a sustentabilidade do fornecimento de matéria-prima à indústria de base florestal) ConcretizadaConcretizada
Aumentar a produção e a produtividade das fileiras florestais através do aumento das áreas de pinheiro bravo e do montado de sobro e de azinho (travar a expansão do eucalipto pela Revogação da Lei que liberaliza a plantação, criando um novo regime jurídico) ConcretizadaConcretizada
Rever o Programa Operacional de Sanidade Florestal e criar subprogramas operacionais para o controlo e erradicação das principais pragas e doenças florestais. Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Desenvolver as fileiras do setor florestal e aumentar a rentabilidade dos proprietários florestais Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Estimular a certificação da gestão florestal sustentável e a criação de novas áreas de negócio no mercado florestal. ConcretizadaConcretizada
Apoiar a investigação aplicada para o aumento da produtividade e de novos modelos de silvicultura. Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Apoio à aquisição da primeira embarcação por jovens pescadores com a criação de uma linha de crédito «Jovens pescadores» (financiamento sustentável no âmbito do PO MAR 2014-2020, através da elaboração de protocolos com entidades bancárias) ConcretizadaConcretizada
Promover o emprego na indústria naval (construção de equipamento e navios de suporte para O&G e Mining Offshore – engenharia e técnicos qualificados). Não concretizadaNão concretizada
Simplificar o Regulamento de Inscrição Marítima (RIM), designadamente com vista a agilizar a formação de marítimos Concretizada Concretizada
Criação de um pacote de incentivos à partilha de espaços de trabalho e à incubação de empresas no interior (favorecer a cooperação e a troca de informação, a mobilidade de ideias e pessoas entre diferentes regiões, contribuir para ocupar, refuncionalizar e requalificar espaços industriais abandonados ou obsoletos) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover formas de articulação reforçada das ofertas formativas das instituições de ensino superior e de formação profissional com necessidades de empresas instaladas em diferentes territórios do interior (constituição de plataformas de diálogo e parceria) ConcretizadaConcretizada
Promover a criação de emprego e riqueza em áreas em declínio, combatendo o êxodo rural e as assimetrias territoriais ConcretizadaConcretizada
Medidas para atrair e fixar jovens no interior (reabilitação de construções em vilas e aldeias, projetos empreendedores de base tecnológica, instalação de jovens agricultores e empresários rurais, discriminação positiva à natalidade). Rede nacional de hotspots em territórios de baixa densidade ConcretizadaConcretizada
Regulamentar e harmonizar titulações académicas em âmbitos de formação especializada (partilha recursos entre instituições de ensino superior nas áreas de fronteira, estudos conjuntos, incentivo à mobilidade de docentes, alunos e funcionários) ConcretizadaConcretizada
Promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas (práticas de desenvolvimento sustentável, sobretudo no setor agrícola e pecuário; reabilitação do edificado de acordo com a traça original, com maior comodidade e eficiência energética) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Aumento de 500€ para 600€ o pagamento mínimo por agricultor (Regime da Pequena Agricultura do I Pilar da PAC), em regime voluntário, podendo optar por ele cerca de 80 mil agricultores ConcretizadaConcretizada
Elevar de 15.000€ para 20.000€ o valor mínimo do prémio à primeira instalação para os jovens agricultores (instalar cerca de 10 mil novos jovens agricultores durante a legislatura) ConcretizadaConcretizada
Introduzir reduções nos pagamentos diretos do I pilar da PAC aos beneficiários que recebem mais de 300.000€/ano (com eventual fixação de «tetos máximos», com reversão de poupanças e reforço de apoio a pequenos e jovens agricultores) ConcretizadaConcretizada
Criar o Estatuto do Jovem Empresário Rural e definir incentivos, numa abordagem multi-fundos (contribuir para diversificar a base económica regional, fixar jovens no mundo rural em atividades não agrícolas e criar emprego). Medida que depende das dotações financeiras que os PO Regionais vierem a alocar ConcretizadaConcretizada
Criar o Programa Sub-Temático para o Setor do Leite, no quadro do II Pilar da PAC (reagir a impactos negativos persistentes que resultam do fim do regime de quotas leiteiras, utilizando a margem de manobra comunitária para responder a problemas específicos, incidindo sobre cerca de 4 mil produtores de leite) ConcretizadaConcretizada
Rever e melhorar o programa de Sapadores Florestais, designadamente através da respetiva formação profissional ConcretizadaConcretizada
Criar um Banco de Terras (BT) em complemento da Bolsa de Terras, a partir de património fundiário público disponível, a ceder de forma prioritária a jovens agricultores e refugiados com formação adequada Não concretizadaNão concretizada
Criar um Fundo de Mobilização de Terras (FMT) aatravés de receitas provenientes do arrendamento e venda do património do Banco de Terras (para proceder a novas aquisições de prédios rústicos com vista à renovação sucessiva do património do BT) Não concretizadaNão concretizada
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