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82%

Medidas Cumpridas
63 / 77

Mais coesão, menos desigualdades

Capítulo VII

Medidas Estado
Promover estudos transparentes, retrospetivos e prospetivos e disponibilizar informação estatística rigorosa para escrutínio de todos
Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social (SESS) com divulgação atempada de dados relevantes (avaliar a evolução das políticas, impactos sociais, procedimentos no terreno). Gerar a partir do SESS novos canais de comunicação estatística Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforçar os instrumentos de apoio à complementaridade com instrumentos individuais de poupança ConcretizadaConcretizada
Estabilidade de médio prazo da relação do Estado com as instituições sociais Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Definição de um quadro operativo e eficaz no papel regulador das instituições públicas em matéria de cooperação Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos (impacto das medidas tomadas, efeitos financeiros da crise nos sistemas de pensões, os novos desafios das transformações demográficas e do mercado de trabalho) Não concretizadaNão concretizada
Proteger, no âmbito do sistema de pensões, as situações mais frageis e com menor adaptabilidade, e favorecer os contribuintes com carreiras contributivas muito longas ConcretizadaConcretizada
Criar uma forma de acompanhamento e monitorização permanente de políticas sociais e do estado da Segurança Social (avaliação independente das políticas). Divulgação anual, transparente e acessível do estado financeiro da Segurança Social Não concretizadaNão concretizada
Promover o reforço e uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Estudar na Concertação Social a sustentabilidade e o reforço financeiro da Segurança Social através da diversificação das suas fontes de financiamento ConcretizadaConcretizada
Garantir que não serão alteradas as regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo ConcretizadaConcretizada
Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto quer legislativas ConcretizadaConcretizada
Reavaliar e reforçar a coerência do modelo da condição de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social (que de exceção se transformaram em regra, fazendo perder mais de 500M€ de receitas por ano) ConcretizadaConcretizada
Aperfeiçoar o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente (mediante reforço de procedimentos automáticos) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Repor a relevância de ações de fiscalização e seus resultados (aposta nos setores com mais irregularidades e indicadores de risco para identificar contribuintes e beneficiários a fiscalizar) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Estabelecer um regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS (completa homogeneidade na formação, regras de cálculo das pensões e eliminação das discrepâncias que subsistema) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Novas funcionalidades que permitam a consulta à carreira contributiva e ao histórico de prestações auferidas (previsão do valor da pensão e submissão online de requerimentos) ConcretizadaConcretizada
Conciliar o atendimento online com o telefónico para uma efetiva capacidade de resposta (horário adaptado à necessidade dos cidadãos, locais de atendimento com boa cobertura territorial) ConcretizadaConcretizada
Garantir uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a Segurança Social (notificações na página individual da Segurança Social Direta, aviso por email ou SMS) ConcretizadaConcretizada
Elaborar e aprovar um Código Prestacional da Segurança Social (agregar num único diploma medidas que regulam prestações sociais; avaliar o sistema previdencial e a proteção social para corrigir ineficiências; simplificaçãodas prestações) Não concretizadaNão concretizada
Aumentar a progressividade do IRS (sobretudo através do aumento do número de escalões) ConcretizadaConcretizada
Melhoria de deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos ConcretizadaConcretizada
Imposto sobre heranças de elevado valor (contraponto ao elevado nível de tributação do trabalho e desigualdade de rendimentos e património, a par da ausência de tributação das sucessões) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015 (de natureza regressiva) e sua substituição pela dedução por filho, com efeito neutro na receita fiscal ConcretizadaConcretizada
Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI ConcretizadaConcretizada
Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75€ ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel (habitação própria permanente de baixo valor) ConcretizadaConcretizada
Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família (em dívidas de valor inferior ao do bem executado e suspensão da penhora da morada de família nos restantes casos) ConcretizadaConcretizada
Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de abono prénatal ConcretizadaConcretizada
Reconfigurar o abono de família para permitir a conjugação de políticas de transferências com medidas complementares do lado dos serviços públicos (famílias beneficiárias deverão subscrever uma carta de direitos e deveres que assegure uma integração efetiva no sistema escolar e no sistema de saúde) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social (abandono escolar, saúde, etc.) a partir do acompanhamento de beneficiários do abono de família (ação mais integrada) Não concretizadaNão concretizada
Considerar o abono de família, total ou parcialmente, parte integrante da condição de recursos de outras medidas (evitar sobreposições que desvirtuam o abono de família e as restantes medidas) Não concretizadaNão concretizada
Adotar uma abordagem integradora no combate à pobreza (articular medidas setoriais e apostar na proximidade, focalizar nas crianças jovens e famílias, medidas setoriais complementares às prestações – manuais, alimentação e «cheque-dentista») Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Definir uma estratégia centrada no território, privilegiando as áreas mais marcadas por situações críticas de pobreza infantil (medidas de intervenção familiar, assente em respostas de proximidade que potenciem sinergias e o dinamismo das estruturas locais) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Avaliar a hipótese de simplificar a malha de prestações mínimas que concorrem para o mesmo fim na redução da pobreza entre idosos (assegurar a diferenciação positiva para carreiras mais longas) ConcretizadaConcretizada
Repor os níveis de proteção às famílias em situação de pobreza extrema existentes até 2010 (reintroduzir níveis de cobertura adequados, reforçar a capacidade integradora e inclusiva) ConcretizadaConcretizada
Reavaliar a eficácia dos programas de inserção que foram sendo descaracterizados nos últimos anos (promover uma adequação das medidas às características dos beneficiários e agregados familiares em que se inserem) ConcretizadaConcretizada
Reforço da prioridade à diferenciação positiva enquanto pilar do modelo de cooperação Não concretizadaNão concretizada
Garantia da conciliação entre sustentabilidade institucional e acessibilidade aos serviços sociais Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não Discriminação Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação (coordenação de serviços públicos com competências na área: CIG, INR, ACM, CITE, Comissão Liberdade Religiosa, etc.) Não concretizadaNão concretizada
Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às discriminações ConcretizadaConcretizada
Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio ConcretizadaConcretizada
Promover o equilíbrio de género nos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa (setor público e administração direta e indireta e demais pessoas coletivas públicas) ConcretizadaConcretizada
Assegurar a coordenação e acompanhamento de todas as estratégias transversais de combate à violência de género e violência doméstica (formação, sensibilização e prevenção), articuladas com forças de segurança, sistema judicial e proteção social ConcretizadaConcretizada
Promover um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação entre trabalho e vida familiar, prevenção e combate às desigualdades de género e assédio sexual e moral no local de trabalho Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Evoluir para 33% do tempo de licença por cada uma das pessoas na responsabilidade parental (replicar outros instrumentos de igualdade de género, aumentar o tempo de licença dos homens para 3 semanas e incentivar a partilha do direito à licença) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover um combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho (contrariar a tendência de agravamento nos últimos anos) ConcretizadaConcretizada
Aposta numa escola inclusiva de 2.ª geração para intervir no âmbito da educação especial e organização dos apoios educativos (garantir o acesso das pessoas com deficiência à educação ao longo da vida, após terminarem a escolaridade obrigatória) ConcretizadaConcretizada
Estudar a criação de um modelo de prestação única para a deficiência / incapacidade, que agregue as atuais (após avaliar e reformular) e inclua uma componente fixa (relativa a rendimento e grau de incapacidade) e uma variável (despesas com reabilitação) ConcretizadaConcretizada
Assegurar o direito das pessoas com deficiência ou incapacidade à saúde, superando as falhas graves no acesso e adequação do apoio terapêutico às crianças, jovens e adultos com deficiência Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Desenvolver, com os municípios, o programa «Territórios Inclusivos» (acessibilidades físicas e comunicacionais, mediante programa de acessibilidade pedonal, que garante que todos os locais de votação têm condições de acessibilidade) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação política e tomada de decisão e ao exercício de cargos dirigentes na administração e no setor empresarial público ConcretizadaConcretizada
Combater a violência e a discriminação em especial contra crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou incapacidade Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Eliminar a discriminação no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (casados ou unidos de facto) e reconhecer as famílias já existentes, consagrando o direito à constituição de família e o superior interesse da criança ConcretizadaConcretizada
Eliminar as restrições de acesso, a casais do mesmo sexo e a mulheres solteiras, às técnicas de procriação medicamente assistida (estado civil e orientação sexual não condicionam a constituição de família e o acesso a métodos de procriação) ConcretizadaConcretizada
Melhorar o regime da identidade de género (reconhecimento civil das pessoas intersexo e melhoria do quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero) ConcretizadaConcretizada
Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar a discriminação com base na orientação sexual (atribuir à Comissão para Cidadania e Igualdade de Género a missão de promover políticas, transversais e abrangentes para toda a administração pública, sobretudo no domínio da formação e sensibilização) ConcretizadaConcretizada
Introdução de uma iniciativa nacional para o Diálogo Inter-religioso (aproveitando o bom relacionamento entre confissões e comunidades em Portugal e prevenir as discriminações e o crescimento de abordagens extremistas ou fundamentalistas) ConcretizadaConcretizada
Reconfiguração da Comissão para a Liberdade Religiosa (aumento da sua abrangência e operatividade, reforço do pluralismo na sua composição e da missão de promoção da convivência e diálogo entre confissões e entre estas e os não-crentes) Não concretizadaNão concretizada
Repor como prioridade o combate à fraude e evasão (apostar no aumento da eficácia e eficiência das prestações e cobrança das contribuições, diminuir o stock da dívida e aumentar os recursos financeiros da Segurança Social) ConcretizadaConcretizada
Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social (declarações de remuneração oficiosas, reforçar a eficácia na deteção de subdeclaração e minimizar a evasão contributiva) ConcretizadaConcretizada
Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança de dívida (aperfeiçoar a participação de dívida, agilizar procedimentos e planos de pagamento na viabilização de empresas) ConcretizadaConcretizada
Fixar Planos plurianuais de combate à evasão e à fraude contributiva Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover a desmaterialização do processo de atendimento (atendimento online como principal canal de acesso) ConcretizadaConcretizada
Conversão de benefícios fiscais contratuais em IRC em benefícios fiscais de funcionamento automático ConcretizadaConcretizada
Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC ConcretizadaConcretizada
Reverter, no âmbito da recente reforma do IRC, a «participation exemption» (regressar ao mínimo de 10% de participação social) e prazo para reporte de prejuízos fiscais (de 12 para 5 anos) ConcretizadaConcretizada
Criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal (políticas justas e estáveis para a retoma do investimento privado), garantindo que as alterações aos aspetos fundamentais são feitas apenas uma vez na legislatura (medida a adotar até junho de 2016) ConcretizadaConcretizada
Compensação de crédito perante o Estado ou outras entidades públicas com créditos dos impostos e da Segurança Social (para pessoas singulares e pequenas e médias empresas com rendimentos e receitas abaixo de um valor a fixar) Não concretizadaNão concretizada
Eliminar exigências de envio de documentos e informação duplicada, inútil ou excessiva para efeitos fiscais (e sempre que possível obrigações declarativas e de conservação de informação) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias (com mecanismos de cúmulo máximo em coimas por contraordenação a pessoas singulares, por incumprimento de obrigações declarativas) Não concretizadaNão concretizada
Limitar a realização excessiva de inspeções tributárias sucessivas e permanentes a pessoas singulares e PME Não concretizadaNão concretizada
Privilegiar a arbitragem e outros meios alternativos e expeditos de resolução dos litígios (redução da taxa de arbitragem na ausência de prévia reclamação graciosa e recurso hierárquico, promover novas formas de migração de processos para a arbitragem) Não concretizadaNão concretizada
Redução dos custos associados à arbitragem tributária (contribuintes com menores recursos ou questões tributárias de baixo valor possam beneficiar desta forma de resolução de conflitos) Não concretizadaNão concretizada
Agilizar casos e condições em que pode negociar-se um plano de pagamentos por dívidas fiscais, tributárias e à Segurança Social Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Definição de uma estratégia de emprego e trabalho para todos (envolver municípios, associações de entidades empregadoras, IPSS/ONG, empresas) apostando na formação profissional (sistema regular) e em estágios (pessoas com deficiência) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
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