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Medidas Cumpridas
Medidas Cumpridas
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Mais coesão, menos desigualdades
Capítulo VII
| Medidas | Estado |
| Promover estudos transparentes, retrospetivos e prospetivos e disponibilizar informação estatística rigorosa para escrutínio de todos |  |
| Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social (SESS) com divulgação atempada de dados relevantes (avaliar a evolução das políticas, impactos sociais, procedimentos no terreno). Gerar a partir do SESS novos canais de comunicação estatística |  Parcialmente concretizada |
| Reforçar os instrumentos de apoio à complementaridade com instrumentos individuais de poupança |  Concretizada |
| Estabilidade de médio prazo da relação do Estado com as instituições sociais | Parcialmente concretizada |
| Definição de um quadro operativo e eficaz no papel regulador das instituições públicas em matéria de cooperação | Parcialmente concretizada |
| Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos (impacto das medidas tomadas, efeitos financeiros da crise nos sistemas de pensões, os novos desafios das transformações demográficas e do mercado de trabalho) | Não concretizada |
| Proteger, no âmbito do sistema de pensões, as situações mais frageis e com menor adaptabilidade, e favorecer os contribuintes com carreiras contributivas muito longas | Concretizada |
| Criar uma forma de acompanhamento e monitorização permanente de políticas sociais e do estado da Segurança Social (avaliação independente das políticas). Divulgação anual, transparente e acessível do estado financeiro da Segurança Social | Não concretizada |
| Promover o reforço e uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) | Parcialmente concretizada |
| Estudar na Concertação Social a sustentabilidade e o reforço financeiro da Segurança Social através da diversificação das suas fontes de financiamento | Concretizada |
| Garantir que não serão alteradas as regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo | Concretizada |
| Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto quer legislativas | Concretizada |
| Reavaliar e reforçar a coerência do modelo da condição de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva | Parcialmente concretizada |
| Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social (que de exceção se transformaram em regra, fazendo perder mais de 500M€ de receitas por ano) | Concretizada |
| Aperfeiçoar o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente (mediante reforço de procedimentos automáticos) | Parcialmente concretizada |
| Repor a relevância de ações de fiscalização e seus resultados (aposta nos setores com mais irregularidades e indicadores de risco para identificar contribuintes e beneficiários a fiscalizar) | Parcialmente concretizada |
| Estabelecer um regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS (completa homogeneidade na formação, regras de cálculo das pensões e eliminação das discrepâncias que subsistema) | Parcialmente concretizada |
| Novas funcionalidades que permitam a consulta à carreira contributiva e ao histórico de prestações auferidas (previsão do valor da pensão e submissão online de requerimentos) | Concretizada |
| Conciliar o atendimento online com o telefónico para uma efetiva capacidade de resposta (horário adaptado à necessidade dos cidadãos, locais de atendimento com boa cobertura territorial) | Concretizada |
| Garantir uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a Segurança Social (notificações na página individual da Segurança Social Direta, aviso por email ou SMS) | Concretizada |
| Elaborar e aprovar um Código Prestacional da Segurança Social (agregar num único diploma medidas que regulam prestações sociais; avaliar o sistema previdencial e a proteção social para corrigir ineficiências; simplificaçãodas prestações) | Não concretizada |
| Aumentar a progressividade do IRS (sobretudo através do aumento do número de escalões) | Concretizada |
| Melhoria de deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos | Concretizada |
| Imposto sobre heranças de elevado valor (contraponto ao elevado nível de tributação do trabalho e desigualdade de rendimentos e património, a par da ausência de tributação das sucessões) | Parcialmente concretizada |
| Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015 (de natureza regressiva) e sua substituição pela dedução por filho, com efeito neutro na receita fiscal | Concretizada |
| Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI | Concretizada |
| Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75€ ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel (habitação própria permanente de baixo valor) | Concretizada |
| Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família (em dívidas de valor inferior ao do bem executado e suspensão da penhora da morada de família nos restantes casos) | Concretizada |
| Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de abono prénatal | Concretizada |
| Reconfigurar o abono de família para permitir a conjugação de políticas de transferências com medidas complementares do lado dos serviços públicos (famílias beneficiárias deverão subscrever uma carta de direitos e deveres que assegure uma integração efetiva no sistema escolar e no sistema de saúde) | Parcialmente concretizada |
| Sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social (abandono escolar, saúde, etc.) a partir do acompanhamento de beneficiários do abono de família (ação mais integrada) | Não concretizada |
| Considerar o abono de família, total ou parcialmente, parte integrante da condição de recursos de outras medidas (evitar sobreposições que desvirtuam o abono de família e as restantes medidas) | Não concretizada |
| Adotar uma abordagem integradora no combate à pobreza (articular medidas setoriais e apostar na proximidade, focalizar nas crianças jovens e famílias, medidas setoriais complementares às prestações – manuais, alimentação e «cheque-dentista») | Parcialmente concretizada |
| Definir uma estratégia centrada no território, privilegiando as áreas mais marcadas por situações críticas de pobreza infantil (medidas de intervenção familiar, assente em respostas de proximidade que potenciem sinergias e o dinamismo das estruturas locais) | Parcialmente concretizada |
| Avaliar a hipótese de simplificar a malha de prestações mínimas que concorrem para o mesmo fim na redução da pobreza entre idosos (assegurar a diferenciação positiva para carreiras mais longas) | Concretizada |
| Repor os níveis de proteção às famílias em situação de pobreza extrema existentes até 2010 (reintroduzir níveis de cobertura adequados, reforçar a capacidade integradora e inclusiva) | Concretizada |
| Reavaliar a eficácia dos programas de inserção que foram sendo descaracterizados nos últimos anos (promover uma adequação das medidas às características dos beneficiários e agregados familiares em que se inserem) | Concretizada |
| Reforço da prioridade à diferenciação positiva enquanto pilar do modelo de cooperação | Não concretizada |
| Garantia da conciliação entre sustentabilidade institucional e acessibilidade aos serviços sociais | Parcialmente concretizada |
| Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não Discriminação | Parcialmente concretizada |
| Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação (coordenação de serviços públicos com competências na área: CIG, INR, ACM, CITE, Comissão Liberdade Religiosa, etc.) | Não concretizada |
| Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às discriminações | Concretizada |
| Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio | Concretizada |
| Promover o equilíbrio de género nos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa (setor público e administração direta e indireta e demais pessoas coletivas públicas) | Concretizada |
| Assegurar a coordenação e acompanhamento de todas as estratégias transversais de combate à violência de género e violência doméstica (formação, sensibilização e prevenção), articuladas com forças de segurança, sistema judicial e proteção social | Concretizada |
| Promover um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação entre trabalho e vida familiar, prevenção e combate às desigualdades de género e assédio sexual e moral no local de trabalho | Parcialmente concretizada |
| Evoluir para 33% do tempo de licença por cada uma das pessoas na responsabilidade parental (replicar outros instrumentos de igualdade de género, aumentar o tempo de licença dos homens para 3 semanas e incentivar a partilha do direito à licença) | Parcialmente concretizada |
| Promover um combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho (contrariar a tendência de agravamento nos últimos anos) | Concretizada |
| Aposta numa escola inclusiva de 2.ª geração para intervir no âmbito da educação especial e organização dos apoios educativos (garantir o acesso das pessoas com deficiência à educação ao longo da vida, após terminarem a escolaridade obrigatória) | Concretizada |
| Estudar a criação de um modelo de prestação única para a deficiência / incapacidade, que agregue as atuais (após avaliar e reformular) e inclua uma componente fixa (relativa a rendimento e grau de incapacidade) e uma variável (despesas com reabilitação) | Concretizada |
| Assegurar o direito das pessoas com deficiência ou incapacidade à saúde, superando as falhas graves no acesso e adequação do apoio terapêutico às crianças, jovens e adultos com deficiência | Parcialmente concretizada |
| Desenvolver, com os municípios, o programa «Territórios Inclusivos» (acessibilidades físicas e comunicacionais, mediante programa de acessibilidade pedonal, que garante que todos os locais de votação têm condições de acessibilidade) | Parcialmente concretizada |
| Promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação política e tomada de decisão e ao exercício de cargos dirigentes na administração e no setor empresarial público | Concretizada |
| Combater a violência e a discriminação em especial contra crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou incapacidade | Parcialmente concretizada |
| Eliminar a discriminação no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (casados ou unidos de facto) e reconhecer as famílias já existentes, consagrando o direito à constituição de família e o superior interesse da criança | Concretizada |
| Eliminar as restrições de acesso, a casais do mesmo sexo e a mulheres solteiras, às técnicas de procriação medicamente assistida (estado civil e orientação sexual não condicionam a constituição de família e o acesso a métodos de procriação) | Concretizada |
| Melhorar o regime da identidade de género (reconhecimento civil das pessoas intersexo e melhoria do quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero) | Concretizada |
| Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar a discriminação com base na orientação sexual (atribuir à Comissão para Cidadania e Igualdade de Género a missão de promover políticas, transversais e abrangentes para toda a administração pública, sobretudo no domínio da formação e sensibilização) | Concretizada |
| Introdução de uma iniciativa nacional para o Diálogo Inter-religioso (aproveitando o bom relacionamento entre confissões e comunidades em Portugal e prevenir as discriminações e o crescimento de abordagens extremistas ou fundamentalistas) | Concretizada |
| Reconfiguração da Comissão para a Liberdade Religiosa (aumento da sua abrangência e operatividade, reforço do pluralismo na sua composição e da missão de promoção da convivência e diálogo entre confissões e entre estas e os não-crentes) | Não concretizada |
| Repor como prioridade o combate à fraude e evasão (apostar no aumento da eficácia e eficiência das prestações e cobrança das contribuições, diminuir o stock da dívida e aumentar os recursos financeiros da Segurança Social) | Concretizada |
| Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social (declarações de remuneração oficiosas, reforçar a eficácia na deteção de subdeclaração e minimizar a evasão contributiva) | Concretizada |
| Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança de dívida (aperfeiçoar a participação de dívida, agilizar procedimentos e planos de pagamento na viabilização de empresas) | Concretizada |
| Fixar Planos plurianuais de combate à evasão e à fraude contributiva | Parcialmente concretizada |
| Promover a desmaterialização do processo de atendimento (atendimento online como principal canal de acesso) | Concretizada |
| Conversão de benefícios fiscais contratuais em IRC em benefícios fiscais de funcionamento automático | Concretizada |
| Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC | Concretizada |
| Reverter, no âmbito da recente reforma do IRC, a «participation exemption» (regressar ao mínimo de 10% de participação social) e prazo para reporte de prejuízos fiscais (de 12 para 5 anos) | Concretizada |
| Criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal (políticas justas e estáveis para a retoma do investimento privado), garantindo que as alterações aos aspetos fundamentais são feitas apenas uma vez na legislatura (medida a adotar até junho de 2016) | Concretizada |
| Compensação de crédito perante o Estado ou outras entidades públicas com créditos dos impostos e da Segurança Social (para pessoas singulares e pequenas e médias empresas com rendimentos e receitas abaixo de um valor a fixar) | Não concretizada |
| Eliminar exigências de envio de documentos e informação duplicada, inútil ou excessiva para efeitos fiscais (e sempre que possível obrigações declarativas e de conservação de informação) | Parcialmente concretizada |
| Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias (com mecanismos de cúmulo máximo em coimas por contraordenação a pessoas singulares, por incumprimento de obrigações declarativas) | Não concretizada |
| Limitar a realização excessiva de inspeções tributárias sucessivas e permanentes a pessoas singulares e PME | Não concretizada |
| Privilegiar a arbitragem e outros meios alternativos e expeditos de resolução dos litígios (redução da taxa de arbitragem na ausência de prévia reclamação graciosa e recurso hierárquico, promover novas formas de migração de processos para a arbitragem) | Não concretizada |
| Redução dos custos associados à arbitragem tributária (contribuintes com menores recursos ou questões tributárias de baixo valor possam beneficiar desta forma de resolução de conflitos) | Não concretizada |
| Agilizar casos e condições em que pode negociar-se um plano de pagamentos por dívidas fiscais, tributárias e à Segurança Social | Parcialmente concretizada |
| Definição de uma estratégia de emprego e trabalho para todos (envolver municípios, associações de entidades empregadoras, IPSS/ONG, empresas) apostando na formação profissional (sistema regular) e em estágios (pessoas com deficiência) | Parcialmente concretizada |
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