80%
Medidas Cumpridas
Mais Crescimento
Total de Medidas: 368 | Cumpridas: 296
| Medidas | Estado |
| Extinção da Sobretaxa sobre o IRS entre 2016 e 2017 |  Concretizada |
| Reposição da atualização anual das pensões, suspensa desde 2010 | Concretizada |
| Reposição, nos valores de 2011, da prestação Abono de Família | Concretizada |
| Resolução mais célere e barata de conflitos, em centros de resolução alternativa, na utilização de fundos comunitários |  Parcialmente concretizada |
| Adaptação do quadro regulamentar de aplicação dos fundos comunitários (maior celeridade e remoção de constrangimentos) | Concretizada |
| Dinamizar o investimento e melhorar a capacidade de atração de financiamento, em rubricas orçamentais europeias | Concretizada |
| Criar condições e capacidade técnica para o máximo aproveitamento de fundos europeus (Portugal 2020 e outros) | Concretizada |
| Dinamizar o acesso a fundos comunitários (maior transparência, acessibilidade e clareza nas condições de acesso) | Concretizada |
| Captação de fundos provenientes de investidores internacionais (de natureza institucional e de natureza personalizada) | Concretizada |
| Aplicação de recursos financeiros em empresas e investimentos estratégicos, inseridos em clusters | Concretizada |
| Benefício fiscal do custos de financiamento de empresas (promovendo o recurso a capitais próprios e a redução dos níveis de endividamento bancário) | Concretizada |
| Duplicação do crédito fiscal para investimentos acima de 10M€ e desburocratizar a concessão de um crédito fiscal automático | Concretizada |
| Instituir uma lógica de serviço e atendimento personalizado aos investidores (nacionais e internacionais) | Concretizada |
| Reduzir a dependência de crédito bancário, reforçando o papel do mercado de capitais no financiamento das PME, em especial através de instrumentos de capital | Concretizada |
| Aceleração dos processos de reestruturação empresarial e capitalização (redução de dívida e sua conversão em capital) | Concretizada |
| Novos instrumentos de financiamento do investimento de empresas de menor dimensão (crowdfunding e peer2peer) | Parcialmente concretizada |
| Criação de uma linha de adiantamento financeiro para microempresas com investimentos em I&D |  Não concretizada |
| Medidas que facilitam o acesso à contratação pública a novas PME | Parcialmente concretizada |
| Benefícios fiscais (IRS) para quem decida investir no capital de startups | Concretizada |
| Campanhas de divulgação das potencialidades de acolhimento de investimento estrangeiro | Concretizada |
| Promover a captação de investimento estrangeiro na rede da diáspora portuguesa (países de acolhimento) | Concretizada |
| Plano de atração de investimento estrangeiro estruturante, potenciando o desenvolvimento estratégico da economia | Concretizada |
| Apostar na valorização do território como forma de atrair investimento estrangeiro | Parcialmente concretizada |
| Aprovar medidas de simplificação administrativa, para reduzir custos de conteito na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais críticos para a actividade das empresas | Concretizada |
| Relançar o programa «Licenciamento Zero», orientado para o investimento e para atividades empresariais | Concretizada |
| Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias | Concretizada |
| Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dispensa de pagamento de taxas administrativas e emolumentos (empresas criadas por jovens investidores e start-ups inovadoras) | Não concretizada |
| Revisão e simplificação do regime aplicável às zonas empresariais responsáveis (ZER) | Não concretizada |
| Investimentos seletivos e complementares que valorizem o investimento público já realizado, criem sinergias e potenciem recursos (C&T, recursos naturais ou posição geoeconómica) | Concretizada |
| Redução do IVA da restauração para 13% | Concretizada |
| Criação de programas de recuperação do património, que potenciam o aumento de emprego | Parcialmente concretizada |
| Criação de programas de forte incentivo à reabilitação urbana, um setor fortemente potenciador de emprego | Concretizada |
| Criação de uma grande aceleradora de empresas, que apoie a internacionalização de startups | Parcialmente concretizada |
| Criação de uma Rede Nacional de Fab Labs (prototipagem) | Parcialmente concretizada |
| Estabelecer uma maior relação entre reformas estruturais e investimento, para favorecer as condições de competitividade (sobretudo no âmbito da comparticipação de fundos europeus) | Parcialmente concretizada |
| Defender, no quadro de coordenação de políticas, a redução do peso do serviço das dívidas nos orçamentos nacionais | Parcialmente concretizada |
| Defender o relançamento do investimento à escala europeia, reforçando o Fundo Europeu de Investimento Estratégico (FEIE) | Parcialmente concretizada |
| Afirmar Portugal, à escala europeia e mundial, como um país atrativo para os novos setores da economia | Concretizada |
| Defender uma proposta ambiciosa na relação transatlântica (onde Portugal se pode posicionar como centro de um grande espaço geopolítico e mercado económico) | Parcialmente concretizada |
| Promover a criação, para cada Estado membro, de programas que aprofundem a convergência com a Europa (tendo em vista: relançar o crescimento; corrigir desequilíbrios; reformar a governação da Zona Euro; articulação com o Plano Juncker ) | Parcialmente concretizada |
| Fixar duas datas por ano para entrada em vigor de toda a legislação que afete o funcionamento das empresas | Concretizada |
| Procurar que as alterações nos regimes fiscais sejam feitas apenas uma vez em cada legislatura, de preferência no seu início | Concretizada |
| Promover exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa | Parcialmente concretizada |
| Garantir que a aprovação da legislação é acompanhada pela aprovação de todos os regulamentos que a concretizam e implementam (evitar a existência de leis não regulamentadas ou que a lei seja distorcida na regulamentação) | Concretizada |
| Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos (melhorar a sua aplicação e assegurar o mais elevado nível de uniformização) | Não concretizada |
| Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante (sobretudo a que comporte custos para as PME) | Concretizada |
| Criação de um centro de competências de análise custo-benefício, de modelos financeiros e de contratação jurídica, comum ao conjunto da Administração Estatal | Concretizada |
| Constituição de centros de competências nas diferentes áreas técnicas essenciais ao planeamento, apreciação de projetos e fiscalização da execução de infraestruturas | Não concretizada |
| A submissão a processo de audição e discussão públicas dos programas de investimento plurianuais e de projetos de grande relevância. | Concretizada |
| Criação de um Conselho Superior de Obras Públicas (representação plural designada pelo CES) que emita parecer obrigatório sobre programas de investimento e projetos de grande relevância | Concretizada |
| A sujeição, apreciação e aprovação parlamentar, por maioria qualificada de 2/3, dos programas plurianuais de investimento, com indicação expressa das respetivas fontes de financiamento | Concretizada |
| Organizar o ciclo de planeamento em função do calendário do quadro de perspetivas financeiras da UE (fixar, para 2020-2027: i) Planeamento, discussão, apreciação e aprovação do programa plurianual (até final de 2018); ii) Negociar, enquadramento da regulamentação na UE e preparar projetos em 2019 e 2020 | Concretizada |
| Proceder ao levantamento exaustivo, em todos os ministérios, de fontes de geração injustificada de encargos, e identificar medidas de racionalização e qualificação da despesa | Parcialmente concretizada |
| Programar o investimento seletivo em equipamento multiplicador da capacidade operacional, apostando nos programas conjuntos e nos de duplo uso (civil e militar) | Concretizada |
| Dinamizar o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor e enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de defesa | Concretizada |
| Promover a participação da indústria de Defesa em programas conjuntos, com enfoque em nichos no âmbito da Agência Europeia de Defesa, da OTAN e de programas cooperativos | Concretizada |
| Elaborar plano das intervenções na rede de infraestruturas e de equipamentos, visando o planeamento plurianual para a área de investimentos, com aproveitamento dos fundos comunitários | Concretizada |
| Promover políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção, nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos | Não concretizada |
| Adaptar a filosofia de Simplex aos tribunais (práticas de comunicação interna e externa, sobretudo com os cidadãos, da organização e funções de suporte à atividade judicial) | Parcialmente concretizada |
| Adaptar o ano judicial ao ano civil | Concretizada |
| Tornar possível a obtenção de declaração da incobrabilidade de IVA sem recurso à via judicial (quando essa via ainda não existe) | Não concretizada |
| Promover a adesão da Administração Estadual à jurisdição dos centros de arbitragem administrativa existentes (contratação pública, funcionalismo público e contencioso de fundos comunitários) | Parcialmente concretizada |
| Incentivo da prevenção do conflito ou recurso a meios alternativos nos casos de sobreendividamento (processos alternativos obrigatórios e regras que responsabilizem credor e devedor, quando o incumprimento for previsível por parte do credor) | Não concretizada |
| Revisão do regime de insolvência, retirando ao juiz atos administrativos, credibilizando a reclamação de créditos, fixando exigências às entidades públicas para inviabilizar PER quando existe maioria de credores comuns a concordar | Concretizada |
| Criação de um sítio único na Internet para cumprimento de obrigações de reporte das empresas a diferentes entidades públicas | Não concretizada |
| Criação do «Alterar a morada uma só vez» (submissão do pedido de alteração de morada uma única vez, em vários documentos e para outros efeitos obrigatórios) | Concretizada |
| Criação do «Documentos sempre válidos» (avisos automáticos por correio eletrónico ou SMS sobre validade de documentos ou prazo para cumprimento de obrigações – recurso a tecnologias que facilitem a relação dos cidadãos com serviços públicos) | Concretizada |
| Abertura de dados públicos que permitam desenvolver serviços com valor social acrescentado (como dados que revelem o custo dos serviços públicos ou que sejam relevantes para decisões de investimento em Portugal) | Concretizada |
| Avaliação da satisfação dos utentes de serviços públicos e estabelecimento de indicadores para a melhoria da qualidade nas áreas com menor pontuação. | Concretizada |
| Implementar o princípio fundamental de que o cidadão e as empresas não têm que fornecer documentos ou repetir informação já disponibilizada a qualquer serviço da administração. | Concretizada |
| Criação da «Informação Predial Única», integrando a informação do planeamento territorial e urbano, registo predial e cadastro | Não concretizada |
| Na medida da poupança gerada, reduzir os custos dos registos respeitantes à vida das pessoas (casamento, divórcio, cartão de cidadão, etc.) e das empresas (criação, mudança de gerentes, prestação contas, alteração estatutos, registo de marcas, etc.) | Parcialmente concretizada |
| Criação do «Sobre Rodas» (informação num só ponto sobre: transações e procedimentos na emissão e revalidação de cartas de condução, registo e abate de veículos, inspeções, pagamento do IC e procedimentos em contraordenações) | Parcialmente concretizada |
| Criação de uma incubadora para testar projetos inovadores na Administração Pública (propostos por entidades públicas, centros investigação, empresas privadas ou entidades do setor social) | Concretizada |
| Introdução de um «direito ao desafio» (em que, durante um certo período, escolas, hospitais, governos locais e outras entidades públicas podem ficar isentas de cumprimento de um dado regime, para experimentar um novo procedimento que, após avaliação, possa ser estendido a outras entidades) | Concretizada |
| Criação de uma bolsa de fundos públicos, eventualmente com uma componente cofinanciada por fundos comunitários, para premiar projetos inovadores no setor público. | Parcialmente concretizada |
| Instituição de um sistema de prémios para trabalhadores ou grupos de trabalhadores que contribuam para a inovação na Administração Pública. | Concretizada |
| Criação de «centros de competência» que prestem apoio técnico aos ministérios e prestem serviços transversais à Adm. Pública (com recurso preferencial estruturas e funcionários existentes) | Parcialmente concretizada |
| Admissão da gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes da Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de desempenho | Não concretizada |
| A promoção do modelo de organização matricial | Não concretizada |
| A flexibilização da criação e a extinção de unidades orgânicas internas, aumentando o grau de responsabilidade e de capacidade de decisão do dirigente máximo do serviço | Não concretizada |
| A generalização da utilização da contratação pública eletrónica em todas as fases dos procedimentos pré-contratuais. | Não concretizada |
| Introdução das alterações necessárias ao modelo de compras públicas, para simplificar procedimentos e reduzir custos para empresas e para os serviços públicos | Parcialmente concretizada |
| Melhoria dos serviços partilhados de compras públicas, sobretudo pela melhor articulação entre entidades centrais e setoriais | Parcialmente concretizada |
| Criação de uma rede de serviços partilhados, articulando entidades centrais (como a ESPAP e o INA) e pontos de contacto setoriais, situados nas secretarias-gerais dos ministérios e em unidades específicas de outras entidades da Administração Pública | Parcialmente concretizada |
| Obrigação de as entidades públicas sujeitas aos regimes da contratação pública divulgarem um plano anual indicativo relativo às ações de contratação pública a irão realizar, para que os agentes económicos programem a médio prazo a sua participação | Concretizada |
| Dotar as entidades reguladoras de maior capacidade de fiscalização e intervenção, nomeadamente preventiva, na verificação de idoneidade (com possível suspensão de funções face a indícios da prática de ilícitos graves), para evitar práticas de gestão danosa, defender a concorrência e proteger os consumidores | Parcialmente concretizada |
| Garantir a afetação dos meios necessários a uma regulação / supervisão efetiva, através de ganhos de eficiência e sinergias | Parcialmente concretizada |
| Reduzir a dispersão de competências e melhorar a coordenação, colaboração e troca de informações entre entidades de regulação / supervisão, reduzindo os conflitos de interesses entre as diferentes entidades e entre as diferentes funções | Parcialmente concretizada |
| Proceder à identificação e eliminação de exigências burocráticas excessivas por parte dos reguladores, concentrando a atividade regulatória naquelas que são suas funções essenciais | Concretizada |
| Redução de cargos de direção que prejudiquem a ação regulatória pela dispersão de competências (devendo estar concentradas em dirigentes únicos) e exigir que a seleção desses dirigentes seja precedida de concurso e outros mecanismos que assegurem a transparência das nomeações | Parcialmente concretizada |
| Inverter rapidamente o rumo de desinvestimento e de degradação de condições nas áreas da administração da Justiça, Segurança e Forças Armadas, nas Regiões Autónomas | Concretizada |
| Áreas metropolitanas com competências próprias bem definidas, que lhes permitem gerir e coordenar com eficácia redes de âmbito metropolitano (sobretudo na área dos transportes, águas e resíduos, energia, promoção económica e turística, gestão de equipamentos e programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram) | Parcialmente concretizada |
| Reconhecer as comunidades intermunicipais como instrumento de reforço da cooperação Intermunicipal (articulação com o novo modelo de governação das CCDR e criação de autarquias metropolitanas). Revisão de atribuições, órgãos, modelos de governação e prestação de contas | Parcialmente concretizada |
| Reconhecer os municípios como estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, alargando a sua participação na educação (básico e secundário), saúde (cuidados de saúde primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública e áreas portuárias e marítimas | Concretizada |
| Dotar as freguesias com competências diferenciadas em função da sua natureza, exercendo poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal | Concretizada |
| Reforço das competências das autarquias locais na área dos transportes, implicando a anulação das privatizações e concessões dos transportes coletivos de Lisboa e Porto | Concretizada |
| Arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas de competência municipal | Concretizada |
| Apoiar a investigação científica, nas vertente clínicas, de saúde pública e de administração (criar mecanismos financiamento) | Parcialmente concretizada |
| Estimular uma melhor integração entre ensino e investigação | Concretizada |
| Aproveitar e desenvolver a diversidade do ensino superior universitário e politécnico (promover um quadro diferenciado de instituições que estimule a qualificação e favoreça formas de colaboração e de partilha de recursos quando adequado) | Concretizada |
| Promover uma melhor integração entre as instituições de ensino superior e as políticas de desenvolvimento regional | Concretizada |
| Desenvolver um programa específico de apoio à criação e desenvolvimento de redes temáticas entre instituições universitárias com parceiros internacionais | Concretizada |
| Reforçar o apoio à divulgação internacional das instituições de ensino superior (promover Portugal como destino de formação superior, no espaço da língua portuguesa e outros idiomas) | Concretizada |
| Criar gabinetes de apoio ao retorno nos consulados e embaixadas (divulgar junto dos emigrantes oportunidades de trabalho e empreendedorismo e prestar assistência ao regresso) | Concretizada |
| Estimular a valorização institucional do emigrante e do seu sentimento de pertença à comunidade nacional (fomento das relações com a diáspora para facilitar a internacionalização da economia e promoção da imagem de Portugal no mundo) | Concretizada |
| Apoiar a ligação entre redes de emigrantes e universidades, centros de I&D, empresas e organismos públicos centrais e locais | Concretizada |
| Incentivar, com as universidades, a promoção de Portugal como destino de estudantes portugueses emigrados em programas Erasmus e de Study Abroad | Concretizada |
| Promover internacionalmente as universidades nacionais (programa Erasmus) e de Portugal (instalação de novas empresas globais) | Concretizada |
| Programa de aplicação e valorização de aplicações digitais que melhorem a vida nas cidades: monitorizar água e ar, bilhetes (transportes, oferta cultural) por telemóvel, informação por georreferenciação, serviços municipais ubíquos, internet nos transportes, parques e jardins, centros comerciais virtuais) | Não concretizada |
| Associar à reabilitação urbana um aumento da resistência sísmica do edificado e uma forte componente de eficiência energética (uso de materiais isolantes e inteligentes, equipamentos que permitam poupar energia, aproveitamento solar) | Concretizada |
| Criar um «Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado» (capital e gestão pública, podendo parte do capital inicial incorporar-se por entrega de edifícios públicos a reabilitar, a que os privados acedem). Fundo reabilita e gere o edificado, com colocação no mercado (priorizando o arrendamento «acessível») | Concretizada |
| Financiar pelo menos 25 Planos de Ação Locais para a reabilitação de áreas urbanas (concurso para intervenções físicas em centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal). Compromisso a 8 anos (mudança efetiva nos territórios, inversão do declínio e desenvolvimento sustentado) | Parcialmente concretizada |
| Inventariar prédios disponíveis (municipais ou privados) e, através da cooperação entre governo local, proprietários e empreendedores, instalar negócios âncora, serviços partilhados e/ou equipamentos urbanos de proximidade (promover a economia local e reconversão de áreas envelhecidas ou degradadas) | Parcialmente concretizada |
| Promover a conservação de edifícios (corrigir o desfasamento entre construção e conservação) superando a mera aprovação de «regimes excecionais» na reabilitação urbana (que a tratam como «exceção»), assumir a conservação como prioritária | Concretizada |
| Reforço da capacidade de os municípios se substituírem a proprietários incumpridores e realizarem obras coercivas e condicionadas em prédios devolutos ou em ruína. Ressarcimento das obras de operações financeiramente viáveis para os municípios | Concretizada |
| Rever o regime do arrendamento (adequar o valor das rendas ao grau de conservação dos edifícios, estimulando a reabilitação) | Parcialmente concretizada |
| Simplificar regras e procedimentos, para acelerar a realização de obras de conservação e operações de reabilitação urbana | Parcialmente concretizada |
| Defender intransigentemente o interesse público nas parcerias, licenças e concessões a empreender | Concretizada |
| Apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante nacional (benchmarking europeu que permita replicar em Portugal as condições legais e fiscais mais favoráveis encontradas, no respeito pelas regras europeias e internacionais aplicáveis) | Concretizada |
| Melhorar as condições de acesso à cabotagem insular e ao transporte inter-ilhas (eliminando os condicionalismos ao acesso de empresas ao mercado, reforçando os mecanismos de controlo e garantindo as escalas e os tempos de entrega de mercadorias) | Concretizada |
| Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar» (dinamização de serviços entre portos nacionais e certos portos europeus, em determinados segmentos de mercadorias e em articulação com os transportadores rodoviários) | Parcialmente concretizada |
| Promover uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da Zona Económica Exclusiva (ZEE), tendo em conta as componentes económica, social e ambiental | Concretizada |
| Desenvolvimento do setor da transformação de pescado, reforço da aposta na atividade conserveira e indústrias inovadoras na área dos produtos de pesca e aquicultura (parcerias tecnológicas e de conhecimento entre universidades e empresas do setor) | Concretizada |
| Criação de uma marca para o pescado nacional e de um sistema de rastreabilidade e informação ao consumidor que identifique o pescado nacional, da produção ao consumidor final | Parcialmente concretizada |
| Criação de parcerias entre organizações de pescadores e organismos científicos independentes (valorização do pescado e sustentabilidade dos recursos, no âmbito GAL Pescas) | Concretizada |
| Reforço das Organizações de Produtores (OP), com maior integração na cadeia de valor agroalimentar, por via de uma escala acrescida e uma clara orientação para o mercado | Concretizada |
| Certificação e promoção dos produtos da pesca e aquicultura | Parcialmente concretizada |
| Reestruturação da 1ª venda (maior envolvimento das organizações de produtores e associações de comerciantes, com vista a permitir a venda direta da pesca local) | Parcialmente concretizada |
| Concessão de lotas de menor dimensão e, com acordo do setor, «lotas virtuais» e outras formas de licitação não-presencial (aumento da concorrência, garantir o cumprimento da regulação e as obrigações europeias na prestação de serviço público) | Parcialmente concretizada |
| Possibilidade de exercício em simultâneo da atividade marítimo-turística e pesca profissional (melhorar a rentabilidade da frota) | Parcialmente concretizada |
| Prioridade na hierarquização de candidaturas ao PO MAR 2014-2020 (melhoria das condições de segurança a bordo e aumento da eficiência energética das embarcações por reconversão ou aquisição de motores menos poluentes) | Concretizada |
| Criação de uma Linha de crédito «Pequena Pesca» (financiamento sustentável do investimento apoiado – PO MAR 2014-2020 – pela elaboração de protocolos com entidades bancárias) | Concretizada |
| Apoio à frota de pesca longínqua/industrial que opera em águas internacionais (reforço dos acordos bilaterais com países terceiros, designadamente dos negociados no quadro da EU) | Concretizada |
| Melhoria das condições de segurança e de operacionalidade das infraestruturas portuárias de pesca | Concretizada |
| Aprofundamento das relações bilaterais de pesca com Espanha, Noruega e Canadá | Concretizada |
| Proceder à definição e ordenamento de zonas destinadas à prática da aquicultura | Parcialmente concretizada |
| Retomar a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários e rias (procedimentos de licenciamento simplificados) | Concretizada |
| Lançar um programa de aquicultura offshore | Parcialmente concretizada |
| Criar uma plataforma comum para gestão de informação de estabelecimentos de aquicultura | Concretizada |
| Apoiar a introdução de de novas espécies (com as devidas cautelas) | Concretizada |
| Promover o consumo de espécies provenientes da aquicultura produzidas em Portugal | Parcialmente concretizada |
| Desenvolver produtos com certificação de origem de valor acrescentado no mercado | Parcialmente concretizada |
| Fomentar tecnologias e equipamentos inovadores e a utilização de energias renováveis | Concretizada |
| Implementar o seguro aquícola e criar instrumentos financeiros para caucionamento mútuo e capital de risco (alavancar o investimento e facilitar o acesso vantajoso ao crédito bancário) | Parcialmente concretizada |
| Explorar as interações terra-mar (transformar a orla costeira portuguesa numa região marítima de referência internacional, em qualidade e inovação) | Parcialmente concretizada |
| Efetuar a coordenação entre os instrumentos de planeamento e de ordenamento do território nos espaços terrestre e marítimo (compatibilizar e dinamizar as múltiplas atividades costeiras, potenciando as respetivas cadeias de valor) | Parcialmente concretizada |
| Reforçar os meios de regulação do setor aéreo (assegurar que a atividade aeroportuária e o transporte aéreo está alinhada com a estratégia nacional e os requisitos de competitividade para o transporte aéreo em espaço europeu e intercontinental) | Parcialmente concretizada |
| Afirmar a posição de Portugal no quadro do Céu Único Europeu (reforço do dinamismo dos agentes com intervenção na prestação de serviços de navegação aérea, transporte aéreo e aeroportuário para defender os interesses de Portugal) | Parcialmente concretizada |
| Criação de um «Fundo Azul»: desenvolver a economia do mar, a investigação científica e proteção e monitorização (financiado com receitas da utilização do espaço marítimo, recursos de privados nacionais e internacionais, OE e fundos comunitários) | Concretizada |
| Qualificar a I&D nacional em ciência e tecnologia do mar, nas áreas prioritárias para o país | Parcialmente concretizada |
| Instalar nos Açores um Centro de Observação Oceânica (suportado nas parcerias internacionais existentes e a desenvolver no âmbito do Horizonte 2020, na sua componente para o Atlântico) | Parcialmente concretizada |
| Recriar mecanismos formativos específicos e dedicados para a capacitação superior de ativos em ciências do mar | Não concretizada |
| Aumento do número de doutorados em ciências do mar nos centros de investigação e de formação (apoio a programas de teaming) e potenciar a sua inserção nas empresas e na indústria | Concretizada |
| Aumento da produção científica nacional e I&D nas ciências do mar (programa de I&D que inclua a participação de empresas) | Parcialmente concretizada |
| Incentivos para empresas tecnológicas, através da criação de unidades de conhecimento com potencial económico, designadamente através do registo de patentes. | Parcialmente concretizada |
| Fomentar a produção de competências e o desenvolvimento de tecnologias e de novos materiais (intervenção em offshore) | Não concretizada |
| Promoção, pelo Estado, de dinâmicas entre empresas investidoras e a comunidade científica (potenciar a participação portuguesa nas atividades marinhas emergentes) | Concretizada |
| Apostar na criação de cluster tecnológico e de investigação aplicada (área dos campos petrolíferos, minerais digitais e engenharia naval offshore e submarina, com surgimento de start-ups) | Parcialmente concretizada |
| Sensibilizar todos os envolvidos nas atividades da economia do mar e a sociedade em geral para a importância do capital natural azul e para a necessidade da sua valorização. | Concretizada |
| Implementar a Janela Única Logística (JUL) como extensão do sistema da Janela Única Portuária (JUP) a funcionar nos portos nacionais (alargando a todos os transportes terrestres, portos nacionais e na ligação a portos secos nacionais e espanhóis até Madrid) | Concretizada |
| Criar a Fatura Única por Escala de Navio (representação única de todas as entidades do Estado nos portos e implicando uma redução direta dos custos por escala de navio e uma economia de cerca de 600 mil folhas de papel/ano para cada 3 mil navios) | Concretizada |
| Introduzir o conceito legal de «porto seco» (facilitar a concentração e o desembaraço das mercadorias que circulam entre depósitos temporários em regime simplificado, aumento da competitividade dos portos e do setor exportador nacional) | Concretizada |
| Criar a «Plataforma Mar» (guichet único para licenciamentos das atividades económicas a realizar em meio marinho) | Concretizada |
| Simplificar licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações de recreio e de pesca e relativas às cartas náuticas (e os procedimentos e exigências excessivas na práticas de desportos náuticos) | Concretizada |
| Proposta de plano de aumento da capacidade das infraestruturas portuárias e de ligações ferroviárias aos hinterlands europeus (prioridade para a ligação do porto de Sines à rede ferroviária) | Concretizada |
| Criar uma unidade de missão para a valorização do interior, tendo como responsabilidades criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, bem como promover o desenvolvimento do território do interior. | Concretizada |
| Sistema de incentivos à instalação de empresas e aumento da produção nos territórios fronteiriços (benefício fiscal em IRC, com modulação regional do emprego: incentivo à interioridade depende da % de trabalhadores da empresa com domicílio fiscal em regiões desfavorecidas ou de baixa densidade) | Concretizada |
| Aposta estratégica na qualificação e aumento da atratividade dos espaços de produção nos setores primário e secundário (emprego, aproveitar recursos, atrair investimento, modernização e fixação da população). Priorizar a modernização de produtos e infraestruturas de produção endógena, regional e tradicional) | Concretizada |
| Preservar e transmitir os conhecimentos, saberes e produtos tradicionais (preservar uma riqueza fundamental do país) | Parcialmente concretizada |
| Capitalizar a diversidade e singularidade das produções regionais (crescentemente uma mais-valia no mundo globalizado e fator de competitividade e diferenciação) | Parcialmente concretizada |
| Estudar e desenvolver novos produtos que aliem a tradição e a inovação (criando uma riqueza enraizada nos territórios e promovendo materiais, recursos, cultura e imagem nacionais) | Parcialmente concretizada |
| Criar produtos que dependam essencialmente de recursos endógenos para a sua produção e com grande potencial de exportação. | Não concretizada |
| Lançar um programa integrado de certificação e promoção de produtos regionais (sobretudo os que conjuguem técnicas artesanais com fatores de inovação, evidenciando elementos diferenciadores e aumentando a sua competitividade nos mercados externos) | Não concretizada |
| Criação de parcerias urbano-rurais que possam desenvolver e implementar de forma integrada um programa de desenvolvimento regional ou local (capitalizar complementaridades e sinergias entre os territórios e coordenar políticas setoriais em prol de uma estratégia de desenvolvimento) | Parcialmente concretizada |
| Melhoria da qualidade de vida em regiões fronteiriças e redução de custos para as empresas portuguesas e espanholas (negociar com Espanha medidas comuns: eliminação de tarifas de roaming e taxas de utilização de cartões bancários; reconhecimento e integração fiscal; registo comercial comum e acessível online) | Parcialmente concretizada |
| Disseminar as boas práticas de contratação pública ecológica (green public procurement). | Concretizada |
| Internalizar os custos associados ao uso e degradação de recursos naturais (formas de pagamento por serviços ambientais, definir regime de compensação ambiental e regulamentar o seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ao ambiente) | Não concretizada |
| Reduzir a utilização dos combustíveis fósseis e a poluição do ar pela promoção de bairros com usos mistos (habitação, comércio, escola, trabalho e lazer), reduzir deslocações diárias e promover a partilha e produção local de bens e serviços | Não concretizada |
| Lançar um programa de revitalização dos rios portugueses (recuperar a qualidade da água, valorizar a dimensão paisagística e criar espaços de lazer qualificado e atrativo para as pessoas e o turismo, promovendo o relevo socioeconómico dos rios) | Parcialmente concretizada |
| Reforçar a abrangência, capacidade estratégica, representatividade territorial e meios de financiamento dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento de base local | Não concretizada |
| Promover o surgimento de iniciativa e auto-organização local (capacitação dos agentes locais e criação de apoios) | Concretizada |
| Fomento de parcerias de investigação aplicada entre unidades do ensino superior, autarquias, empresas e outras entidades, em domínios decisivos para o futuro das cidades e das regiões (conhecimento, inovação e internacionalização) | Concretizada |
| Disponibilizar mais e melhor informação, em várias línguas, sobre o património natural das áreas protegidas (melhorar a cobertura de redes de dados móveis, permitir a substituição progressiva da informação em suporte físico pela informação digital) | Não concretizada |
| Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais (investimentos em imóveis, locais de pernoita, infraestruturas, espaços de observação, circuitos e equipamentos de lazer, promoção dos valores ambientais, conforto e qualidade) | Parcialmente concretizada |
| Posicionar Portugal na vanguarda da valorização económica da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas (a diversidade biológica como «capital natural», avaliação na linha da abordagem MAES, da estratégia da biodiversidade UE 2020) | Concretizada |
| Promover a utilização dos resíduos biológicos das cidades (limpeza de jardins públicos e privados) e criação de áreas com elevado potencial de sequestro de carbono, nos centros urbanos | Parcialmente concretizada |
| Valorizar e estimular a compostagem de resíduos orgânicos | Parcialmente concretizada |
| Efetiva consolidação dos múltiplos procedimentos administrativos de controlo administrativo prévio em matéria ambiental | Concretizada |
| Consagrar o licenciamento industrial zero (instalações que reúnam todas as necessárias autorizações ambientais e sanitárias) | Concretizada |
| Eliminar exigências e encargos burocráticos excessivos em matéria ambiental, bem como custos de contexto desproporcionados | Concretizada |
| Processar cerca de 600M€ de pagamentos anuais a cerca de 200.000 beneficiários do I Pilar da PAC, respeitando os prazos legalmente estabelecidos. | Concretizada |
| Observar uma cadência regular e célere na tomada de decisões e no pagamento dos apoios financeiros no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), e da respetiva contrapartida financeira nacional [de cerca de 120 milhões de euros/ano] | Concretizada |
| Garantir a eficácia dos controlos dos apoios comunitários (para reduzir a 80% as devoluções financeiras a Bruxelas), por procedimentos e gestão de recursos humanos e materiais (realização atempada de controlos aos beneficiários da PAC) | Concretizada |
| Aumentar o contributo da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da produção de cogumelos e de frutos secos e de outros produtos não lenhosos tais como a resina. | Parcialmente concretizada |
| Estimular os aproveitamentos relacionados com o recreio e turismo nos espaços florestais (turismo de natureza, cinegético e desportivo) | Parcialmente concretizada |
| Apoiar a instalação de sistemas florestais de uso múltiplo | Concretizada |
| Aumentar em 50% os pagamentos por hectare, dos primeiros 5 ha, no âmbito do I Pilar da PAC (agricultores com direito a receber pagamentos diretos majorados em 50% nos montantes dos primeiros 5 ha, com redução degressiva dos seguintes) | Concretizada |
| Elevar de 25.000€ para 40.000€ o montante máximo elegível dos projetos de investimento para os pequenos agricultores (beneficiar um universo potencial de 80.000 beneficiários) | Concretizada |
| Majorar apoios ao investimento ou bonificar juros em ações para: aumentar a dimensão económica das organizações de produtores, incorporar tecnologias inovadoras, eficiência energética (rendimento produtores e aumento produção) | Não concretizada |
| Reformular a tipologia e os recursos afetos aos instrumentos financeiros previstos no PDR 2020 (equacionar o recurso a instrumentos de caucionamento mútuo e capital de risco, para alavancar investimento e estimular o empreendedorismo rural) | Parcialmente concretizada |
| Criar mecanismos legais de intervenção para aproveitamento de terrenos agrícolas e florestais abandonados ou de proprietários desconhecidos | Concretizada |
| Estimular e apoiar iniciativas de cooperativismo agrícola, florestal e de outros setores no espaço rural, bem como a respetiva atividade. | Concretizada |
| Fomentar a criação de circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas, frescos e transformados (escoamento das produções locais a preços justos, com vantagens para os produtores, consumidores e ambiente) | Concretizada |
| Definir uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e pôr em execução um Plano de Ação para a produção e promoção de produtos bio | Concretizada |
| Criar um quadro de incentivos à internacionalização das empresas dos setores agrícola e florestal (estratégia nacional que potencie todos os meios de apoio, sobretudo de origem comunitária) | Parcialmente concretizada |
| Definir um Plano Nacional de Regadios (reabilitação de perímetros de rega e novas áreas com potencial para a irrigação, incluindo expansão do Alqueva). Priorizar obras de regadio com os meios do PDR 2020 (recuperar e instalar 60 mil hectares de regadio) | Concretizada |
| Aprovar o Novo Sistema de Cálculo de Preços de Água para Rega (garantir a competitividade das culturas com custos mais baixos para utilizadores e penalização do absentismo (aumento da taxa de utilização dos perímetros de rega em 25%) | Concretizada |
| Apoiar o movimento associativo florestal e redinamizar as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) (prioridade na concessão de apoios) | Concretizada |
| Incentivar o desenvolvimento de outros modelos de exploração florestal, como as Sociedades de Gestão Florestal (SGF) e os Fundos de Investimento Imobiliários Florestais (FIIF). | Concretizada |
| Melhorar a gestão florestal dos baldios com a adoção de novos modelos flexíveis (participação dos compartes no respeito pelos valores sociais, económicos e ambientais dos Baldios) | Concretizada |
| Transformar as matas nacionais em áreas de referência (salvaguarda dos valores naturais e sua gestão ativa) | Parcialmente concretizada |
| Apoiar o desenvolvimento da fileira florestal (criação de estímulos para certificação da gestão florestal, aumentar a rentabilidade dos proprietários florestais e assegurar a sustentabilidade do fornecimento de matéria-prima à indústria de base florestal) | Concretizada |
| Aumentar a produção e a produtividade das fileiras florestais através do aumento das áreas de pinheiro bravo e do montado de sobro e de azinho (travar a expansão do eucalipto pela Revogação da Lei que liberaliza a plantação, criando um novo regime jurídico) | Concretizada |
| Rever o Programa Operacional de Sanidade Florestal e criar subprogramas operacionais para o controlo e erradicação das principais pragas e doenças florestais. | Parcialmente concretizada |
| Desenvolver as fileiras do setor florestal e aumentar a rentabilidade dos proprietários florestais | Parcialmente concretizada |
| Estimular a certificação da gestão florestal sustentável e a criação de novas áreas de negócio no mercado florestal. | Concretizada |
| Apoiar a investigação aplicada para o aumento da produtividade e de novos modelos de silvicultura. | Parcialmente concretizada |
| Dar prioridade à concretização da União Energética (desenvolver as redes europeias de energia e reforçar as interligações entre a Península Ibérica e o resto da Europa) | Não concretizada |
| Garantir que os corredores definidos para as ligações elétricas transeuropeias permitem o escoamento para a Europa de energia solar produzida em território nacional | Não concretizada |
| Desenvolver a interligação da rede de gás natural nos dois sentidos: com Espanha (rede ibérica de ligação aos portos recetores de GNL – Sines) e aos principais centros de consumo | Não concretizada |
| Implementar corredores de gás natural para ligação com a Europa além-Pirenéus (reduzir até 20% das atuais importações de gás natural provenientes do Leste) | Não concretizada |
| Incentivar o desenvolvimento de mini-hídricas | Não concretizada |
| Atrair projetos de centrais solares e/ou eólicas (cuja quota de renováveis se destine exclusivamente a outros Estados-membros) | Parcialmente concretizada |
| Lançar um programa de microgeração em estabelecimentos públicos, designadamente a partir da energia solar | Não concretizada |
| Fomentar a produção descentralizada de energia renovável para autoconsumo e venda à rede a preços de mercado | Parcialmente concretizada |
| Promover a agregação virtual de produtores-consumidores de energia relativamente a centrais dedicadas de mini-geração de eletricidade a partir de fontes renováveis | Não concretizada |
| Fomentar a instalação de painéis solares para aquecimento de água | Não concretizada |
| Incentivar a utilização de biomassa florestal proveniente de resíduos, limpezas ou desbastes | Parcialmente concretizada |
| Avaliar e testar o potencial de produção de energia renovável em áreas offshore | Parcialmente concretizada |
| Conter os custos decorrentes do défice tarifário, aproximando-os dos custos reais de financiamento nos mercados financeiros | Parcialmente concretizada |
| Aumentar a quota de renováveis (aproveitando o fim do regime de revisibilidade Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) | Parcialmente concretizada |
| Associar o fecho da centrais termoelétricas de Sines, do Pego e da Turbogás a uma redução significativa do custo de produção de eletricidade. | Não concretizada |
| Limitar a remuneração da energia hidroelétrica em anos de seca | Parcialmente concretizada |
| Renegociar as concessões no setor da energia (assegurar a partilha equitativa dos ganhos entre Estado e concessionários) | Não concretizada |
| Assegurar uma transição gradual e progressiva do atual modelo de bonificação das tarifas para um sistema de remuneração da energia renovável a preços de mercado | Parcialmente concretizada |
| Estimular uma maior concorrência na comercialização de eletricidade e gás, fomentando o aparecimento de novos agentes e ofertas comerciais diferenciadas | Parcialmente concretizada |
| Organizar regularmente leilões de potência elétrica (ou outras medidas de efeito equivalente), potenciando o surgimento de comercializadores virtuais | Concretizada |
| Fomentar o desenvolvimento das redes elétricas inteligentes e assegurar a instalação de contadores inteligentes | Não concretizada |
| Concretizar um mercado grossista ibérico de gás natural | Não concretizada |
| Promover a desverticalização dos mercados energéticos (aprofundar soluções já adotadas na eletricidade e gás e estende-las a aos combustíveis, sobretudo no armazenamento e logística) | Parcialmente concretizada |
| Elevar os parâmetros de eficiência energética do edificado (aposta na reabilitação urbana, escolha de materiais das soluções térmicas e isolamento e instalação de equipamentos de poupança e/ou produção eficiente de energia) | Concretizada |
| Adotar um conjunto de ações especificamente dirigidas à promoção da eficiência energética no setor dos transportes | Concretizada |
| Promover a reconversão de veículos e frotas, para que passem a utilizar como combustível o gás natural | Concretizada |
| Instituir metas obrigatórias de substituição de iluminação interior na Administração Pública por soluções mais eficientes | Não concretizada |
| Recuperar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP), incorporando outros potenciais de redução e poupança de combustíveis, eletricidade, água, papel e resíduos | Parcialmente concretizada |
| Explorar as potencialidades da energia cinética do tráfego e das infraestruturas pesadas de transportes (energia obtida a partir de redes de transporte de água ou sistemas de ventilação e arrefecimento nas grandes infraestruturas urbanas) | Não concretizada |
| Estabelecer uma parceria com os municípios para a reconversão da iluminação pública (substituição por soluções mais eficientes) | Não concretizada |
| Lançar um vasto programa de substituição de lâmpadas nos setores residencial e de serviços | Não concretizada |
| Empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética | Não concretizada |
| Premiar os ganhos de eficiência em instalações intensamente consumidoras de energia (definindo objetivos e metodologias) | Não concretizada |
| Promover iniciativas de fuel switching, designadamente por parte de empresas produtoras de bens transacionáveis | Não concretizada |
| Criar estações-hub intermodais que facilitem a ligação de diferentes modos de transporte | Parcialmente concretizada |
| Incentivar a integração modal em termos de bilhética, tarifário, percursos e horários e gestão de custos pelo utilizador | Concretizada |
| Estimular a desmaterialização dos sistemas de bilhética | Concretizada |
| Direcionar os incentivos à aquisição de veículos elétricos para os segmentos com maior impacto energético e ambiental (autocarros, táxis, transporte escolar, de mercadorias e logística urbana) | Concretizada |
| Comprometer o Estado e as autarquias locais com a aquisição de 25% de veículos elétricos na renovação da sua frota | Concretizada |
| Reabilitar e redimensionar a rede de carregamento pública Mobi.E | Concretizada |
| Incentivos que levem os operadores logísticos a adotar veículos elétricos sem emissões | Parcialmente concretizada |
| Promover o carregamento de veículos elétricos nas garagens das habitações e empresas | Parcialmente concretizada |
| Estimular indústria de componentes para os veículos elétricos | Não concretizada |
| Desenvolver a indústria de produção e montagem de veículos de duas rodas para o segmento elétrico | Não concretizada |
| Criar laboratórios vivos de demonstração de novas soluções na mobilidade elétrica | Concretizada |
| Assegurar a manutenção do cluster eólico e fomentar um cluster em redor da energia fotovoltaica | Não concretizada |
| Estimular a investigação científica aplicada nas tecnologias limpas e em novos métodos de produção a partir de fontes renováveis | Não concretizada |
| Fomentar a articulação entre a indústria e as instituições de I&D para a produção de soluções de armazenamento energético | Não concretizada |
| Revitalizar as redes patrimoniais (como a rede de Mosteiros Portugueses Património da Humanidade, a Rota do Património Mundial ou a Rota das Catedrais) | Parcialmente concretizada |
| Revitalizar a Rede Portuguesa de Museus | Concretizada |
| Consolidar as coleções de arte contemporânea nos museus (manter no país a Coleção Berardo e enriquecer a Coleção de Serralves) | Concretizada |
| Fazer um levantamento rigoroso das coleções de arte em risco de extradição definitiva e que estavam na esfera privada, para eventual consolidação das coleções de arte contemporânea nos museus | Parcialmente concretizada |
| Permitir maior autonomia de gestão a certos «equipamentos culturais bandeira», como museus e monumentos de especial relevância | Concretizada |
| Lançar um programa de investimento na recuperação do património histórico (mobilização de fundos comunitários e simplificação de procedimentos na realização das intervenções urbanísticas) | Concretizada |
| Promover um plano para as indústrias culturais e criativas (consolidar uma estratégia de formação, internacionalização, acesso a financiamento e proteção da propriedade intelectual | Não concretizada |
| Criar uma marca nacional para a certificação, valorização e promoção nacional e internacional das artes e ofícios tradicionais | Não concretizada |
| Valorizar a criação artística, a vida cultural e o património material e imaterial portugueses como pilares da imagem promocional do turismo português | Parcialmente concretizada |
| Criar formas de cooperação entre os setores da cultura e do turismo para a definição das políticas de divulgação e acesso ao acervo patrimonial e museológico nacional | Parcialmente concretizada |
| Criar estímulos mais eficazes para o investimento das empresas e dos cidadãos em projetos criativos e patrimoniais | Não concretizada |
| Otimizar o uso de fundos comunitários para a internacionalização cultural e artística (sobretudo os do Programa Europa Criativa) | Parcialmente concretizada |
| Criar o programa Portugal Criativo (apoio a projetos empresariais culturais que tenham em vista a internacionalização) | Não concretizada |
| Estimular a integração dos organismos culturais nacionais em redes de intercâmbio (circulação internacional alargada da criação artística portuguesa) | Não concretizada |
| Assegurar que os apoios ao setor privilegiam a qualificação das empresas e a sustentabilidade (conteúdos versáteis e inovadores, modelos de distribuição, empregabilidade dos jornalistas) | Não concretizada |
| Reforçar a participação de Portugal em programas europeus e outras redes internacionais (sobretudo de âmbito transatlântico) | Concretizada |
| Reforçar parcerias internacionais com instituições científicas internacionais e centros de renome internacional | Concretizada |
| Apostar na diplomacia científica e na relação com as diásporas científicas, sobretudo junto das instituições científicas e grupos empresariais líderes a nível mundial | Concretizada |
| Criação de um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D, tendo por base um processo inicial de auditoria aos processos de avaliação e de consulta à comunidade científica | Concretizada |
| Apoio público a projetos de I&D (reforçar a atividade científica e tecnológica e admitir a possibilidade de submeter propostas ao longo de todo o ano) | Concretizada |
| Estimular programas temáticos de grande escala (resposta a desafios da sociedade e economia e reforço da cooperação científica e tecnológica internacional) | Concretizada |
| Reforço da agência nacional Ciência Viva (criar e dinamizar clubes de ciência nos agrupamentos do básico e secundário) | Concretizada |
| Reforço da cultura científica e do ensino das ciências, por meio de financiamentos competitivos com avaliação por pares | Concretizada |
| Desenvolver um programa de reforço de centros tecnológicos (como instituições intermediárias entre a produção e a difusão de conhecimento pelas empresas) | Concretizada |
| Promover ações de âmbito regional em estreita associação entre parceiros locais e instituições de ensino superior para apoio a unidades de tecnologia aplicada | Concretizada |
| Estimular o crescimento e a criação de instituições e redes que atuem na consolidação e valorização do conhecimento | Concretizada |
| Melhorar o acesso aos mercados, reforçando as vantagens estratégicas do posicionamento internacional para Portugal | Concretizada |
| Valorizar o posicionamento estratégico que Portugal tem para o mundo (e o Atlântico) | Concretizada |
| Reforçar a confiança na rede distribuída de instituições de ensino superior, estimulando a sua ligação a atores locais e estimulando economias regionais | Concretizada |
| Lançar novos instrumentos de contratualização de apoios públicos financeiros (Contratos para a Inovação Empresarial) para a produção de novos produtos ou serviços inovadores | Concretizada |
| Introduzir os resultados dos apoios anteriores como ponderador na avaliação dos incentivos fiscais à I&D empresarial | Não concretizada |
| Apoiar a difusão dos resultados da I&D empresarial em meios de produção | Concretizada |
| Discriminar positivamente o número de patentes registadas, no âmbito da concessão de apoios públicos | Concretizada |
| Instalar incubadoras de empresas inovadoras junto das universidades | Não concretizada |
| Garantir que a transferência de tecnologia entre as universidades e as empresas possibilita o desenvolvimento da tecnologia pelas empresas até ao mercado | Concretizada |
| Relançar a estratégia dos clusters e polos de competitividade | Concretizada |
| Lançar um programa de reforço de centros tecnológicos enquanto instituições intermediárias entre a produção e a difusão de conhecimento pelas empresas | Concretizada |
| Promover a realização de contratos-programa entre grupos de empresas e as instituições do ensino superior para atualização dos conteúdos ou reforço de linhas de formação | Concretizada |
| Promover o investimento e inovação na área da saúde | Concretizada |
| Renovar a entidade pública responsável pela promoção do investimento e do comércio externo de Portugal | Concretizada |
| Articular as políticas de inovação com as de exportação e internacionalização | Concretizada |
| Tornar replicáveis e exportáveis as soluções de equipamentos e software desenvolvidas | Concretizada |
| Dinamizar a participação do país nas redes internacionais de cooperação na I&D empresarial | Concretizada |
| Criar uma linha de apoio à internacionalização de projetos em curso | Não concretizada |
| Estimular a cooperação e concentração entre PME | Parcialmente concretizada |
| Investir num planeamento da atividade turística através de um Plano Estratégico Nacional de Turismo e de Planos de Promoção Turística de base nacional e regional | Concretizada |
| Manter e credibilizar a concentração das competências da Administração Pública (no setor) na entidade pública responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade do turismo | Concretizada |
| Reforçar a competitividade da capacidade digital das empresas turísticas | Parcialmente concretizada |
| Potenciar o setor do turismo enquanto fator de atração de investimento estrangeiro | Concretizada |
| Garantir a presença do destino Portugal na internet e reforçar a eficácia da rede externa de turismo na sua promoção e venda | Concretizada |
| Promover as acessibilidades aéreas a Portugal de forma articulada com a oferta turística | Concretizada |
| Valorizar o património natural e cultural como fator diferenciador do Destino Portugal | Concretizada |
| Garantir a consonância entre a aplicação de Fundos do Portugal 2020 e as prioridades estratégicas definidas para o setor (evitar a duplicidade de critérios e afetação inconsequente de recursos) | Concretizada |
| Implementar um programa de redução dos entraves burocráticos (racionalizar as múltiplas taxas cobradas por várias entidades no licenciamento e operação das empresas de turismo) | Parcialmente concretizada |
| Monitorizar a oferta turística (permitir a empresários e decisores públicos a tomada de decisões informadas) | Concretizada |
| Implementar programas de combate à sazonalidade (dinamização de produtos turísticos específicos, promoção turística dirigida a segmentos identificados e captação de eventos e congressos) | Concretizada |
| Promover a correta implementação e divulgação da marca Portugal | Parcialmente concretizada |
| Privilegiar nos apoios públicos as empresas exportadoras (ou a atuar fora do país), que incorporem maiores recursos nacionais | Não concretizada |
| Acompanhar em permanência as empresas multinacionais instaladas em Portugal (responder rapidamente às suas necessidades) | Concretizada |
| Gerar iniciativas de substituição de importações (áreas com maior vulnerabilidade externa e melhor condição de competitividade) | Não concretizada |
| Contratualizar objetivos de desenvolvimento local com empresas instaladas em Portugal | Não concretizada |
| Incentivar iniciativas da sociedade civil para criar circuitos comerciais e logísticos e o uso de sistemas de pagamento específicos | Não concretizada |
| Apoiar medidas que favoreçam a utilização alternativa dos transportes coletivos ou equipamentos de uso partilhado | Parcialmente concretizada |
| Reforçar as competências das autarquias locais numa lógica de descentralização e subsidariedade. | Parcialmente concretizada |
| Programa de aplicação e valorização de aplicações digitais que melhorem a vida nas cidades, como a monitorização da qualidade da água e do ar online | Concretizada |
| Repor como prioridade o combate à fraude e evasão (apostar no aumento da eficácia e eficiência das prestações e cobrança das contribuições, diminuir o stock da dívida e aumentar os recursos financeiros da Segurança Social) | Concretizada |
| Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social (declarações de remuneração oficiosas, reforçar a eficácia na deteção de subdeclaração e minimizar a evasão contributiva) | Concretizada |
| Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança de dívida (aperfeiçoar a participação de dívida, agilizar procedimentos e planos de pagamento na viabilização de empresas) | Concretizada |
| Fixar Planos plurianuais de combate à evasão e à fraude contributiva | Parcialmente concretizada |
| Promover a desmaterialização do processo de atendimento (atendimento online como principal canal de acesso) | Concretizada |
| Conversão de benefícios fiscais contratuais em IRC em benefícios fiscais de funcionamento automático | Concretizada |
| Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC | Concretizada |
| Reverter, no âmbito da recente reforma do IRC, a «participation exemption» (regressar ao mínimo de 10% de participação social) e prazo para reporte de prejuízos fiscais (de 12 para 5 anos) | Concretizada |
| Criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal (políticas justas e estáveis para a retoma do investimento privado), garantindo que as alterações aos aspetos fundamentais são feitas apenas uma vez na legislatura (medida a adotar até junho de 2016) | Concretizada |
| Compensação de crédito perante o Estado ou outras entidades públicas com créditos dos impostos e da Segurança Social (para pessoas singulares e pequenas e médias empresas com rendimentos e receitas abaixo de um valor a fixar) | Não concretizada |
| Eliminar exigências de envio de documentos e informação duplicada, inútil ou excessiva para efeitos fiscais (e sempre que possível obrigações declarativas e de conservação de informação) | Parcialmente concretizada |
| Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias (com mecanismos de cúmulo máximo em coimas por contraordenação a pessoas singulares, por incumprimento de obrigações declarativas) | Não concretizada |
| Limitar a realização excessiva de inspeções tributárias sucessivas e permanentes a pessoas singulares e PME | Não concretizada |
| Privilegiar a arbitragem e outros meios alternativos e expeditos de resolução dos litígios (redução da taxa de arbitragem na ausência de prévia reclamação graciosa e recurso hierárquico, promover novas formas de migração de processos para a arbitragem) | Parcialmente concretizada |
| Redução dos custos associados à arbitragem tributária (contribuintes com menores recursos ou questões tributárias de baixo valor possam beneficiar desta forma de resolução de conflitos) | Não concretizada |
| Agilizar casos e condições em que pode negociar-se um plano de pagamentos por dívidas fiscais, tributárias e à Segurança Social | Parcialmente concretizada |
| Criação de um espaço económico da Língua Portuguesa | Parcialmente concretizada |
| Criação do estatuto da empresa do espaço de Língua Portuguesa que permita o reconhecimento formal e registo de empresas com origem nos Países e Territórios de Língua Portuguesa | Parcialmente concretizada |
| Criação de um sistema de registo de marcas lusófonas, permitindo o uso de uma marca válida e protegida em todos os países da CPLP através de um registo único | Não concretizada |
| Desenvolvimento de um Programa de apoio à criação de empresas multinacionais de Língua Portuguesa | Não concretizada |
| Promoção de um espaço comum para o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação e da sua aplicação à modernização das empresas e do Estado | Concretizada |
| Criação de serviços públicos comuns, através de mecanismos de interoperabilidade entre os serviços públicos dos diferentes países da CPLP | Não concretizada |
| Criação de linhas e programas comuns, públicos e privados, de investigação e desenvolvimento entre instituições de ensino superior e centros de investigação | Concretizada |
| Desenvolvimento de um espaço de cooperação multifacetado da CPLP no âmbito da investigação científica em torno do mar, através da criação do programa ‘Oceanos da Língua Portuguesa’ | Concretizada |
| Criação de plataformas bancárias pan-Africanas de base Lusófona | Não concretizada |
| Aprofundamento do potencial das relações económicas Luso-Chinesas e do Fundo para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa | Parcialmente concretizada |
| Desenvolvimento de um programa de cooperação no âmbito da energia no espaço económico da Língua Portuguesa | Não concretizada |
| Criar redes de financiamento para a reabilitação do património comum ou partilhado, conjugando esforços para a sua valorização, classificação e promoção | Concretizada |
| Formar agentes culturais e económicos para a preservação e conservação do património | Não concretizada |
| Estabelecer acordos multilaterais, tendo como finalidade o acesso e fruição culturais | Não concretizada |
| Fomentar o traçado de itinerários turístico-culturais, com percursos locais, nacionais e internacionais, tendentes à definição de uma Rota do Património Comum da CPLP | Não concretizada |
| Prever a adoção de novas modalidades de voto que incentivem a participação dos cidadãos residentes no estrangeiro | Concretizada |
| Encarar as comunidades como uma alavanca da internacionalização da economia portuguesa, recorrendo às estruturas locais | Concretizada |
| Fomentar o investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal em setores prioritários (turismo, comércio e indústria, cultura), mas também no setor social e da saúde | Concretizada |
| Valorizar e apoiar as empresas de portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, através do desenvolvimento de parcerias internacionais estratégicas entre empresas | Parcialmente concretizada |
| Intensificar o intercâmbio com as comunidades no domínio das artes, através da itinerância de exposições e espetáculos e valorizando os artistas nacionais e luso-descendentes | Concretizada |
| Desenvolver um plano de ação de lobbying político (trabalhar junto da imprensa e mobilizar a sociedade civil das comunidades para promover a imagem de Portugal no estrangeiro) | Concretizada |
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