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83%

Medidas Cumpridas

Maior Igualdade

Total de Medidas: 359 | Cumpridas: 297 | Iniciadas:  62

Medidas Estado
Apoio complementar ao aumento do rendimento das famílias (redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores com salário base inferior a 600€) Não concretizadaNão concretizada
Reposição, nos valores de 2011, da prestação Complemento Solidário para Idosos (CSI) ConcretizadaConcretizada
Reposição, nos valores de 2011, da prestação Rendimento Social de Inserção (RSI) ConcretizadaConcretizada
Tributação favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias aplicadas em startups Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Regime fiscal favorável (na tributação de mais-valias resultantes do sucesso dos projetos destas empresas) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária ConcretizadaConcretizada
Modernização e consolidação (simplificação administrativa e promoção de redes municipais de economia social) Não concretizadaNão concretizada
Fomentar a criação de parcerias entre entidades do setor público e da economia social Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Potenciar a inovação social (surgimento de novas organizações ou iniciativas sociais) ConcretizadaConcretizada
Defender a criação de medidas precisas de âmbito social, a nível europeu, com reflexos directos na vida dos cidadãos Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Alargar a possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e das situações em que se aplica ConcretizadaConcretizada
Criar condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do país, independentemente da área de residência no respeito pelo princípio da verificação presencial da identidade ConcretizadaConcretizada
Adoção de um Orçamento Participativo a nível do Orçamento do Estado (afetação de uma verba anual a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos) ConcretizadaConcretizada
A introdução de consequências efetivas por ausência de resposta à petição de interesse geral à Assembleia da República enviada pelo Parlamento ao governo Não concretizadaNão concretizada
Criação de meios que permitam o acompanhamento dos processos associados às  petições e que facilitem o acesso a informação sobre este direito (sítio na Internet: «balcão do peticionário») Não concretizadaNão concretizada
Dinamização de mecanismos de auscultação permanente dos movimentos sociais e do cidadão, através dos quais o Parlamento e o governo os possam contactar e auscultar com regularidade Não concretizadaNão concretizada
A adoção da possibilidade de os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, também, poderem apresentar petições aos órgãos de soberania. Não concretizadaNão concretizada
Desenvolvimento de um projeto de «Perguntas Cidadãs ao governo» (cabendo a uma entidade pública assegurar, em ligação com as entidades relevantes, a resposta em prazo razoável) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Avaliação anual do cumprimento das promessas presentes no programa de governo, com a participação de cidadãos eleitores escolhidos aleatoriamente ConcretizadaConcretizada
Regular as condições em que as entidades com legitimidade para suscitar a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade têm de apreciar as solicitações de municípios ou de cidadãos, ao abrigo do direito de petição Não concretizadaNão concretizada
A regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas, conhecida como lobbying Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação de um registo público de interesses nas autarquias locais, aproximando o seu regime do que já hoje está consagrado para os deputados e membros do governo. Não concretizadaNão concretizada
Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português e em inglês, acessível a todos os cidadãos, incluindo um sumário em suporte áudio para invisuais. ConcretizadaConcretizada
Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet (com acesso a ferramentas de pesquisa, legislação consolidada, tradutor jurídico, dicionário jurídico e legislação e regulamentação conexa) ConcretizadaConcretizada
Garantir a aplicação do Plano Nacional de Ação para a implementação da resolução CSNU1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança e promover a sua monitorização ConcretizadaConcretizada
Criar mecanismos de apoio às famílias dos militares, designadamente às dos falecidos em serviço e promover a conciliação do trabalho com a vida familiar Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Atualizar os planos e metodologias de formação para a prevenção e segurança de proximidade ConcretizadaConcretizada
Aperfeiçoar o contributo policial para a prevenção da violência doméstica (formação especial dos agentes, incremento dos espaços de atendimento às vítimas, mecanismos precoces de despistagem dos riscos, interação com as instituições locais de acompanhamento e acolhimento) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Alargar e reconfigurar a vocação e as capacidades de intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens em risco Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover a intervenção sobre a violência associada a espetáculos, particularmente os desportivos, com especial incidência nas manifestações de racismo, xenofobia e intolerância ConcretizadaConcretizada
Aprofundar a prevenção e combate à violência de género e doméstica, através de uma estratégia nacional abrangente, com participação local e perspetivas integradas para uma década ConcretizadaConcretizada
Reformar a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e o enquadramento jurídico das indemnizações às vítimas, dando  ênfase às situações de violência Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Assegurar a cobertura nacional progressiva dos serviços de apoio à vítima de crime Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Incrementar o uso de mecanismos da vigilância eletrónica e de teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar um novo regime de medidas de salvaguarda quanto à regulação provisória das responsabilidades parentais dos indivíduos envolvidos em processos de violência doméstica ConcretizadaConcretizada
Definir o estatuto do adulto com capacidade diminuída ConcretizadaConcretizada
Criar uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito dos regimes de responsabilidades parentais Não concretizadaNão concretizada
Adaptar as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, para que possam exercer funções de proteção de pessoas em situação de risco ConcretizadaConcretizada
Avaliar a aplicação dos instrumentos de justiça restaurativa e alargar a sua utilização, tornando-a obrigatória na fase preliminar na justiça de menores Não concretizadaNão concretizada
Rever o conceito de prisão por dias livres e outras penas de curta duração (soluções probatórias em casos de baixo risco) ConcretizadaConcretizada
Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, nos casos judicialmente determinados, com eventual possibilidade de saída para trabalhar ConcretizadaConcretizada
Rever o regime dos jovens penalmente imputáveis entre os 16 e os 21 anos, visando a prevenção geral e especial com o objetivo da sua ressocialização Não concretizadaNão concretizada
Elaborar e iniciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, para racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede de centros educativos ConcretizadaConcretizada
Combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, garantir o ambiente de segurança e sanitário, o acolhimento compatível com a dignidade humana, o tratamento dos jovens adultos, dos presos preventivos e dos reclusos primários ConcretizadaConcretizada
Assegurar os cuidados de saúde, em especial nas situações de toxicodependência, doenças infeciosas e doenças do foro da saúde mental ConcretizadaConcretizada
Assegurar a educação e a formação compatível com os níveis de escolaridade e de vocação dos reclusos Não concretizadaNão concretizada
Sempre que as razões de segurança o permitam, diminuir o tempo de permanência diária dos reclusos na cela ou camarata, ocupando-os em atividades multidisciplinares Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Assegurar adequados níveis de prestação de informação e de apoio social às famílias que dela especialmente careçam Não concretizadaNão concretizada
Promover o apoio aos ex-reclusos, designadamente sob a forma de casas de saída, de acesso ao Rendimento Social de Inserção e de ajuda à procura de trabalho Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, sobretudo na execução de sentenças de prisão de curta duração, condições de aplicação da liberdade condicional e outro tipo de intervenções (aplicação de terapêutica, medidas de coação, vigilância de agressores na violência doméstica) ConcretizadaConcretizada
Estabelecer o Conselho de Concertação para o Sistema Judicial (que contratualize e concretize metas quantificadas, fixe objetivos públicos de redução dos prazos e respetiva monitorização) Não concretizadaNão concretizada
Implementar um regime de incentivos à produtividade das equipas dos tribunais que cumpram metas de desempenho fixadas, para incrementar a celeridade processual Não concretizadaNão concretizada
Desenvolver a capacidade de gestão dos tribunais e de gestão processual, melhorando os meios de gestão dos conselhos de gestão, de formação na gestão, da partilha de boas práticas e do eventual recrutamento de profissionais de gestão Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Desenvolver e disponibilizar ferramentas informáticas para gestão do tribunal, designadamente de monitorização da carga processual e de gestão de recursos humanos Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Na Justiça Cível, permitir a distribuição de atos processuais para tribunais com menor carga, com critérios objetivos e transparentes que satisfaçam as exigências do juiz natural Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Fortalecer a capacidade dos tribunais através do planeamento dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados em função da carga processual e natureza e complexidade do contencioso Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar condições para estabelecer gabinetes de assessores judiciais e equipas de intervenção rápida (apoio na produção de decisões na 1.ª instância, em tribunais com grande procura ou processos de elevada complexidade) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Alargar as possibilidades de agregação processual Não concretizadaNão concretizada
Alargar a competência dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Alargar a rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Limitar a possibilidade de um litígio entre pessoas coletivas públicas ser dirimido nos tribunais (impor um valor mínimo das causas, fomentar os pré-pagamentos e incentivar o recurso à mediação ou arbitragem) Não concretizadaNão concretizada
Incentivar a prevenção do conflito ou o recurso a meios alternativos, sobretudo nas relações de vizinhança, familiares e heranças Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Impor que litígios emergentes de contratos de fornecimento de serviços (televisão, telecomunicações e Internet, eletricidade, água e gás) fiquem sujeitos a arbitragem obrigatória, não podendo os custos para o consumidor ser superiores a 5% do IAS por ação Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Implementar experiência-piloto de reenvio do processo judicial, num modelo de tribunal multi-door (podendo o juiz promover a resolução através de um julgado de paz, centro de mediação ou centro de arbitragem) Não concretizadaNão concretizada
Solucionar os problemas e desenvolver uma nova versão do CITIUS, com novas funcionalidades (tendendo ao uso de uma aplicação única de gestão processual em todas as jurisdições) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Avaliar a possibilidade de inovação do processo civil, com um regime de processo civil piloto reduzido a normas básicas e que permita a gestão dinâmica do processo pelo juiz Não concretizadaNão concretizada
Melhorar as funcionalidades de pesquisa e disponibilização da jurisprudência na Internet (promover a divulgação dos acórdãos) ConcretizadaConcretizada
Estabelecer um modelo de parametrização dos procedimentos e de suportes documentais no tribunal, de modo a simplificar procedimentos e melhorar a articulação do trabalho dos magistrados e da secretaria judicial Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Avaliar a possibilidade de alterar as regras de prova (permitindo por exemplo o alargamento do depoimento de testemunhas por escrito, havendo acordo das partes) Não concretizadaNão concretizada
Corrigir erros do mapa judiciário (integração com o ordenamento do território, valorização do interior, diálogo com municípios), assegurando a realização de julgamentos em cada concelho ConcretizadaConcretizada
Criar o portal da justiça na Internet, com informação sobre os tribunais, outros serviços de justiça e respetivos custos, meios extrajudiciais de resolução de litígios e o apoio judiciário ConcretizadaConcretizada
Introduzir mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações, com indicação da duração média expectável do processo em curso Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Disponibilizar um serviço de atendimento a utilizadores dos tribunais (dar informações – localização, juiz, secretaria, duração média e estado do processo – e favorecer o acesso multicanal) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Simplificar a linguagem nos atos processuais fundamentais (citações e notificações) para facilitar a compreensão pelos cidadãos, com referências explícitas a disposições legais Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Elaboração periódica de inquéritos a servidores e utilizadores dos serviços públicos de justiça e a realização de testes com clientes-mistério com divulgação dos resultados Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Incentivar a adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas (designação de horas diferenciadas, criação da possibilidade de aviso telefónico quando prescindida ou de alteração da hora prevista) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Incentivar a implementação de meios tecnológicos para que os julgamentos possam decorrer por videoconferência, em especial quando impliquem a deslocação para fora da comarca ConcretizadaConcretizada
Avaliar a oferta e o ajustamento da rede dos gabinetes de consulta jurídica, em especial em zonas ou junto de grupos que revelem mais insuficiências no acesso ao direito, em colaboração com autarquias, Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores Não concretizadaNão concretizada
Adotar  medidas, substantivas e processuais, para assegurar decisão célere em matérias importantes para os cidadãos (alimentos provisórios, regulação do poder paternal e autorização ou confirmação de atos relativos a menores) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Melhorar a qualidade do acesso ao sistema de apoio judiciário no sentido de prestar um melhor serviço a quem dele necessite Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Simplificação do acesso aos dados relevantes, com generalização do modelo da certidão permanente para efeitos de prova de determinado facto (como no caso da frequência e obtenção de um grau académico no ensino superior) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação do «Pensão a Par e Passo» (simulador para consultar na Internet o valor da pensão futura, em face das regras legais em vigor), no âmbito da utilização de tecnologias simples para facilitar a relação dos cidadãos com os serviços públicos ConcretizadaConcretizada
Disponibilização de serviços junto dos seus utentes, como o balcão «Esteja onde estiver» (disponibilizar serviços públicos junto dos cidadãos seniores, dando prioridade aos serviços respeitantes à Segurança Social, pensões e apoios sociais) Não concretizadaNão concretizada
Concretização do projeto «Deixa aqui a tua ideia», um plataforma digital para a «Administração aberta» (recolha de ideias inovadoras de cidadãos que ajudem a definir prioridades) ConcretizadaConcretizada
Obrigar à identificação dos beneficiários económicos últimos de participações qualificadas em instituições de crédito ConcretizadaConcretizada
Impor a divulgação de todas as operações de concessão de crédito (ou similares) a membros dos órgãos sociais e a titulares de participações qualificadas em instituições de crédito Não concretizadaNão concretizada
Limitar o exercício de atividades não-financeiras por parte das instituições de crédito, segregando o exercício da atividade de receção de depósitos para aumentar a proteção dos mesmos ConcretizadaConcretizada
Reforçar a padronização da informação pré-contratual ligada à oferta de instrumentos financeiros a clientes não profissionais, impondo restrições à venda de produtos financeiros sempre que tal configure um prejuízo para o cliente (e penalizando eventuais más práticas comerciais por parte das instituições financeiras) ConcretizadaConcretizada
Definir limites ao valor das comissões praticadas pelos bancos ConcretizadaConcretizada
Travar os excessos burocráticos na abertura e, sobretudo, no encerramento de contas bancárias ConcretizadaConcretizada
Exigir que a possibilidade de exercício de atividades financeiras, seguradoras ou outras que envolvam licenças ou autorizações dependa da aceitação da jurisdição de centros de arbitragem que julguem litígios com os consumidores de forma rápida e barata relativamente aos serviços prestados ConcretizadaConcretizada
Democratização do modelo de organização das CCDR, com eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral (composto por câmaras, assembleias municipais e presidentes de junta), respondendo o órgão executivo (3 a 5 membros – com funções exercidas em regime de incompatibilidade com outras funções políticas ou administrativas) perante o Conselho Regional Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Transformação das atuais áreas metropolitanas (reforço da sua legitimidade democrática: Assembleia Metropolitana eleita por sufrágio direto dos cidadãos; Presidente do órgão executivo primeiro eleito da lista mais votada; outros membros eleitos pela Assembleia Metropolitana, sob proposta do presidente) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
A abertura de novas lojas do cidadão ConcretizadaConcretizada
A abertura de balcões multisserviços ConcretizadaConcretizada
Criação de unidades móveis de proximidade, assegurando serviço público de qualidade em áreas de baixa densidade populacional ConcretizadaConcretizada
Promoção da utilização assistida de serviços de apoio eletrónicos ConcretizadaConcretizada
Participação dos municípios nos impostos do Estado (IRS, IRC e IVA), a repartir por critérios de promoção da coesão social e territorial ConcretizadaConcretizada
Participação direta nas receitas geradas no município, através da derrama de IRC e de participações de base territorial (IRS e IVA) ConcretizadaConcretizada
Avaliar a reorganização territorial das freguesias, a partir de critérios objetivos que permitam às autarquias aferir resultados da fusão/agregação e corrigir casos mal resolvidos Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação de um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados ConcretizadaConcretizada
Implementar os Planos Locais de Saúde, em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS) ConcretizadaConcretizada
Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária ConcretizadaConcretizada
Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis (novas epidemias, recrudescência das infeções conhecidas e a resistência múltipla aos antibióticos) ConcretizadaConcretizada
Promover medidas de prevenção do tabagismo, alimentação saudável e prevenção do consumo de álcool e outros produtos geradores de dependência ConcretizadaConcretizada
Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Revogação da recente alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez ConcretizadaConcretizada
Eliminação das taxas moderadoras de urgência (no caso de utentes referenciados) e reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes ConcretizadaConcretizada
Redução global do valor das taxas moderadoras ConcretizadaConcretizada
Medidas específicas de combate às desigualdades de acesso e de diferenciação positiva (dirigidos aos cidadãos mais vulneráveis e adoção de mecanismos participativos na gestão do SNS) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação de um SIMPLEX da Saúde, que simplifique os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS ConcretizadaConcretizada
Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes de telemonitorização e telemedicina (manter idosos e doentes mais tempo no seu ambiente familiar) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Apoiar políticas que favoreçam a progressão gradual entre a vida ativa e a reforma (incentivar a participação das pessoas mais velhas na vida profissional e social) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar o Conselho Nacional de Saúde (garantir a participação dos cidadãos, conselhos regionais e institucionais, autarquias e profissionais na definição das políticas) ConcretizadaConcretizada
Intervir sobre a criação de incentivos legais e fiscais que influenciem direta ou indiretamente o ambiente e os comportamentos determinantes de saúde e de doença ConcretizadaConcretizada
Dotação, ao nível dos Cuidados de Saúde Primários, com um novo tipo de respostas (nomeadamente meios auxiliares diagnóstico e terapêutica) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforço da capacidade dos cuidados de saúde primários (apoio complementar em áreas como a psicologia, oftalmologia, obstetrícia, pediatria e a medicina física e de reabilitação) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação de um programa de prevenção para a Gestão Integrada da Doença Crónica, numa abordagem integrada e de proximidade (hipertensão, diabetes, doença cardiovascular e oncológica) ConcretizadaConcretizada
Ampliação e melhoria da cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual ConcretizadaConcretizada
Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação, até ao final da legislatura, de 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando assim a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar um Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA), que facilite o acesso e a liberdade de escolha dos utentes no SNS ConcretizadaConcretizada
Apostar no Registo de Saúde Eletrónico, enquanto instrumento na gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade ConcretizadaConcretizada
Valorizar o papel das farmácias comunitárias como agentes de prestação de cuidados (utilização racional do medicamento e análise da delegação parcial da administração de terapêutica oral em oncologia e doenças transmissíveis) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforço dos cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforço da rede nacional, pelo aumento do número de vagas em CCI com as organizações do terceiro setor e o privado (com especial incidência nos grandes centros urbanos) ConcretizadaConcretizada
Reconhecimento e apoio a cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforço da componente de saúde mental na Rede Integrada de Cuidados Continuados ConcretizadaConcretizada
Evolução progressiva para a separação dos setores (mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções no SNS) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reduzir ineficiências e redundâncias no sistema (prevenir o desnatar da procura e a redução da produtividade e da qualidade) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Introdução de medidas de transparência a todos os níveis (divulgação da informação relativa ao desempenho do SNS) ConcretizadaConcretizada
Redução gradual dos casos de conflito de interesses entre o público e privado (incluindo a relação com a indústria farmacêutica) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover uma política sustentável na área do medicamento (rever a dispensa e comparticipação doentes crónicos ambulatório; quota genéricos para 30%; investigação e produção nacional) ConcretizadaConcretizada
Apostar em medidas de promoção da saúde e de combate à doença ConcretizadaConcretizada
Garantir a universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos 3 aos 5 anos (até ao final da legislatura) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Incentivar as escolas a conceber planos específicos para que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens previstas nas orientações curriculares ConcretizadaConcretizada
Assegurar a tutela pedagógica sobre os estabelecimentos que integram a rede nacional de educação pré-escolar, independentemente da pertença à rede pública ou solidária Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Desenvolver instrumentos de diagnóstico precoce de situações de risco como estratégia de prevenção do insucesso escolar ConcretizadaConcretizada
Incentivar a flexibilidade curricular desde o 1.º ciclo (recurso a diferentes possibilidades de gestão pedagógica; maior autonomia a gerir recursos, tempos e espaços escolares) ConcretizadaConcretizada
Garantir que todas as modalidades de organização e gestão curriculares visam a integração dos alunos e o seu progresso escolar (recusa da discriminação e da dualização precoce) ConcretizadaConcretizada
Prioridade ao 1.º ciclo (criar condições para que todos os alunos alcancem os objetivos de aprendizagem e assegurar que, no final da legislatura, a retenção seja um fenómeno residual) ConcretizadaConcretizada
Consolidar as atividades de enriquecimento curricular, integrando-as na vida pedagógica das escolas e aprofundando o princípio da «Escola a Tempo Inteiro», alargando-o a todo o ensino básico Não concretizadaNão concretizada
Reavaliar a realização de exames nos primeiros anos escolares, aprofundando a sua articulação com a avaliação interna ConcretizadaConcretizada
Criar programas de desenvolvimento do ensino experimental e de valorização real de todas as componentes de formação (de natureza técnica, tecnológica e artística, assim como a educação física) ConcretizadaConcretizada
Alargar o leque de cursos e de qualificações, em particular de nível secundário e pós-secundário, de modo a cumprir os compromissos e metas assumidos junto da UE ConcretizadaConcretizada
Reforçar as estratégias de diversificação pedagógica no contexto do ensino profissional e promover uma maior ligação da escola à comunidade e à família (enfoque nos jovens que abandonaram a escola e que ainda não se encontram a trabalhar) ConcretizadaConcretizada
Criar um programa que consolide, desenvolva e melhore o ensino artístico especializado, do nível básico ao nível secundário (parcerias que permitam aumentar o número de alunos do ensino regular a frequentar esta modalidade de ensino) ConcretizadaConcretizada
Promover um maior reconhecimento do ensino e das qualificações profissionais no mercado de trabalho (cooperando com os parceiros sociais e fomentando, na concertação social, o maior reconhecimento das certificações profissionais) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
 Melhorar e aprofundar os apoios às crianças e jovens em situações de maior fragilidade social e económica (combater a pobreza, as desigualdades e o abandono escolar em cada escola) ConcretizadaConcretizada
Articular a atividade das equipas educativas das escolas (nas vertentes escolar, de apoio, orientação e mediação educativa e social) com a capacidade existente a nível local e nacional ConcretizadaConcretizada
Desenvolver um sistema de aquisição e retorno de manuais escolares, tendo em vista a progressiva gratuitidade dos recursos didáticos adotados no ensino básico e secundário ConcretizadaConcretizada
Criar condições para que escolas e agrupamentos possam gerir o currículo nacional de forma flexível e contextualizada (métodos, abordagens e procedimentos mais adequados) ConcretizadaConcretizada
Promover a descentralização e desburocratização do sistema educativo, permitindo que as escolas e os agrupamentos possam estar mais focados no que os alunos têm que aprender Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Apoio a projetos promotores de uma cidadania responsável (parcerias com os encarregados de educação e as comunidades educativas para prevenir a indisciplina e violência) ConcretizadaConcretizada
Conceber e implementar uma estratégia de recursos digitais educativos (criação, disseminação e utilização de conteúdos digitais no processo de aprendizagem) ConcretizadaConcretizada
Promover a utilização das TIC no âmbito do currículo (práticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias, revisão da disciplina TIC, introduzindo novas competências) ConcretizadaConcretizada
Lançar um processo de simplificação na administração central da educação (dando maior autonomia às escolas e centrando a administração central no planeamento, avaliação e regulação) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos que consolide um sistema de aprendizagem ao longo da vida e a sua ação estratégica para a próxima década ConcretizadaConcretizada
Estimular as redes locais para a qualificação (coordenar e concertar a nível regional e local as necessidades de oferta educativa e formativa e o seu ajustamento à procura, em articulação com os organismos centrais ConcretizadaConcretizada
Complementaridade entre reconhecimento e certificação de competências e obrigatoriedade de formação certificada em função das necessidades individuais dos formandos ConcretizadaConcretizada
Criar mecanismos de aconselhamento e orientação de adultos que permitam o encaminhamento dos formandos em função do seu perfil, necessidades de formação e oportunidades de inserção profissional e realização pessoal ConcretizadaConcretizada
Reforço da Ação Social Escolar direta e indireta (valor das bolsas e estudantes elegíveis; financiamento público para assegurar serviços de alimentação, alojamento e transporte) ConcretizadaConcretizada
Programa de apoio à mobilidade no ensino superior e a estudantes deslocados (associar Estado, universidades e municípios) ConcretizadaConcretizada
Reestruturar e desburocratizar o sistema de ação social escolar (maior eficiência e melhor resposta a estudantes carenciados) ConcretizadaConcretizada
Estimular o ensino à distância no ensino superior (modelo alternativo no quadro da qualificação superior de ativos) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Incentivar o processo de contínua melhoria da rede pública de estabelecimentos e programas (reforço, cooperação ou associação entre instituições), considerando critérios de cobertura territorial, procura social, especialização e internacionalização ConcretizadaConcretizada
Criar um programa de apoio à modernização pedagógica (concurso para projetos de base competitiva, com implementação sistemática de práticas pedagógicas verdadeiramente centradas no estudante e que estimulem a sua autonomia) ConcretizadaConcretizada
Incentivar programas com elevada flexibilidade curricular segundo as melhores práticas internacionais (adoção de major/minor), para estimular a adequação das formações aos desafios atuais ConcretizadaConcretizada
Instrumentos de apoio à dinamização de parcerias para acesso aos programas de financiamento de mobilidade e a iniciativas de circulação entre estudantes de língua portuguesa ConcretizadaConcretizada
Reforço de parcerias internacionais e criação de instrumentos de acesso a plataformas de financiamento da mobilidade ConcretizadaConcretizada
Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo inteiro até aos 14 anos (compatibilizar horários de trabalho com a escola) Não concretizadaNão concretizada
Alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos (aumento do número de lugares e aproximação do grau de cobertura à média europeia, apostando na rede em articulação dos municípios) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Estimular a oferta de serviços de promoção da conciliação entre trabalho e família, a nível local e apoiar as empresas para que estas possam disponibilizar mais mecanismos de conciliação Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover a criação de creches locais partilhadas por agrupamentos de empresas, sendo desejável a celebração de acordos em sede de negociação coletiva (os trabalhadores abrangidos contribuirão com uma mensalidade proporcional ao rendimento) Não concretizadaNão concretizada
Clarificar que são justificadas as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução medicamente assistida, não implicando a perda de retribuição ConcretizadaConcretizada
Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos (seja qual for o estado civil dos pais) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos residentes em Portugal (seja qual for a sua nacionalidade) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Alargar aos avós os novos mecanismos legais de redução, adaptação de horários ou justificação de faltas para assistência aos netos Não concretizadaNão concretizada
Elaborar um plano de incentivos para os emigrantes que desejem retornar a Portugal ConcretizadaConcretizada
Viabilizar percursos de migração circular sem perda de direitos de residência no país de acolhimento (acordos com os Estados de acolhimento, sobretudo com países não pertencentes à UE) Não concretizadaNão concretizada
Garantir a portabilidade de direitos sociais, em particular pensões, através de acordos com os estados de acolhimento Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Apoiar a participação de emigrantes portugueses em atividades realizadas em Portugal (conferências, projetos, consultorias e outras iniciativas públicas e privadas) ConcretizadaConcretizada
Criar procedimentos mais céleres e transparentes para atribuir vistos nos consulados portugueses espalhados pelo mundo ConcretizadaConcretizada
Reativar a bolsa de formadores do Alto Comissariado para as Migrações ConcretizadaConcretizada
Retomar os seminários sobre interculturalidade para os média e a atribuição do prémio de jornalismo pela diversidade cultural ConcretizadaConcretizada
Promover, através das autarquias, iniciativas que valorizem a diversidade e promovam a interculturalidade, (nos moldes do Fundo de Integração de Nacionais de Países Terceiros) ConcretizadaConcretizada
Desenvolver kits de boas vindas que permitam a qualquer imigrante saber o que fazer para se integrar, independentemente da zona do país onde escolheu viver ConcretizadaConcretizada
Adotar uma política ativa de solidariedade na instalação em Portugal de refugiados reconhecidos pela UE ConcretizadaConcretizada
Agilizar os procedimentos em matéria de nacionalidade, para que os interessados possam obter resposta com rapidez Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover a educação intercultural desde os três anos, incluir a interculturalidade na formação de professores e valorizar escolas com boas práticas (continuar a atribuir o selo intercultural) ConcretizadaConcretizada
Desenvolver cursos de língua portuguesa com níveis de maior proficiência linguística (B1 e B2), permitindo criar turmas a partir de 10 pessoas e preparar os imigrantes para o exame oficial ConcretizadaConcretizada
Em ligação estreita com as autarquias locais, lançar programas de cidades e vilas amigas dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida (renovação urbana, domótica e transportes) Não concretizadaNão concretizada
Prosseguir com a eliminação de barreiras à mobilidade no espaço público (promover Portugal como destino turístico amigo das pessoas com mobilidade limitada) ConcretizadaConcretizada
Criação de plataformas tecnológicas para facilitar a integração dos cidadãos seniores com mobilidade reduzida, potenciando a redução da exclusão social destes grupos Não concretizadaNão concretizada
Inserção da população idosa em programas de serviço comunitário (apoiar e auxiliar o ensino de jovens desfavorecidos) Não concretizadaNão concretizada
Inclusão da população desempregada nas comunidades locais através de programas de voluntariado junto de cidadãos seniores (acompanhamento e promoção de estilos de vida socialmente mais ativos e aumento do sentimento de segurança) Não concretizadaNão concretizada
Apoiar o desenvolvimento de programas de teleconsultas ao domicílio e de aplicações digitais para a saúde individual Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Apoiar programas de desenvolvimento de telemedicina aproveitando a largura de banda disponível (consultas entre médico e doente, através de imagens «online») Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover a mobilidade inclusiva para todos os cidadãos, criando sistemas de mobilidade acessíveis e economicamente autosustentáveis para a população com mais de 65 anos Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar um programa que permita rentabilizar todos espaços públicos (ou com financiamento público do país) com potencial para a prática de atividades desportivas (para que qualquer cidadão possa efetuar reservas online para a prática desportiva) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Acabar com contratos num único ponto, através de uma única via (simplificar a comunicação da resolução de contratos, por via eletrónica, dispensa de qualquer formalismo adicional e com prestadores notificados por via eletrónica) Não concretizadaNão concretizada
Apoio a programas de combate ao sobreendividamento (por reequilíbrio e recuperação e não por insolvência; reforço da mediação financeira em caso de incumprimento) ConcretizadaConcretizada
Melhorar o livro de reclamações e garantir que é um instrumento efetivo (uso obrigatório e em suporte eletrónico); rever regime para prever que as entidades que recebem reclamações eletrónicas (serviços públicos e empresas) respondam ao reclamante antes de envio às entidades de controlo de mercado ou entidades reguladoras Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforçar, generalizar e agilizar a resolução extrajudicial de conflitos de consumo (recurso a incentivos ou obrigação de utilização de tribunais arbitrais para resolução de diferendos que, pela sua dimensão, não encontrem resposta nos tribunais judiciais) ConcretizadaConcretizada
Criar um quadro de proteção para consumidores em situação de vulnerabilidade (que, devido à sua economia doméstica, não consigam pagar as suas contas de eletricidade, água ou gás) ConcretizadaConcretizada
Reforçar os direitos dos utentes e consumidores de Serviços Públicos essenciais (água, resíduos, luz e gás, telecomunicações) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover a reabilitação dos edifícios degradados e a reocupação dos edifícios e fogos devolutos (aplicando os incentivos e benefícios fiscais à reabilitação a quaisquer territórios urbanos) ConcretizadaConcretizada
Consolidar as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) favorecendo, em estreita articulação com as autarquias locais, a sua reconversão e legalização Não concretizadaNão concretizada
Simplificar e reduzir custos de contexto relacionados com processos de despejo Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Eliminação do regime de incentivos fiscais atribuídos aos Fundos de Investimento Imobiliário, mantendo apenas os benefícios atribuídos aos restantes promotores de reabilitação urbana ConcretizadaConcretizada
Concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação (arrendamento em regime de «habitação acessível») ConcretizadaConcretizada
Disponibilizar edifícios e fracções públicas para venda a custos reduzidos (no caso de a reabilitação visar o arrendamento de «habitação acessível» por jovens, durante um período mínimo) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação de bolsas de «habitação acessível», mobilização de verbas do FEFSS, até 10%, para investir em prédios de rendimento (aquisição e reabilitação para arrendar em regime de «habitação acessível»); contribuir para a reabilitação urbana e o repovoamento e rejuvenescimento dos centros históricos Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação de um seguro de rendas (proteger os senhorios de «habitação acessível» contra o risco de incumprimento) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Revisão e aprofundamento do Programa Porta 65, associando-o ao conceito de «habitação acessível» (facilitar e alargar o acesso; estender o programa ao arrendamento comercial (abertura de novas lojas e lançamento de projetos empreendedores jovens) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas para garantir o direito à habitação (sobretudo em reformados e maiores de 65, sem prejuízo de regulamentar o subsídio de renda) ConcretizadaConcretizada
Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos ConcretizadaConcretizada
Instituição de um Banco Ético, em colaboração com o setor solidário e as autarquias interessadas (minorar o sobreendividamento das famílias, apoiar a renegociação estruturada, empréstimos a baixo juro para dificuldades pontuais e risco de perda da casa) ConcretizadaConcretizada
Regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido por hipoteca (para situações em que a entrega do imóvel extingue a dívida até ao limite da avaliação bancária, presumindo a unidade de todos os créditos para a conclusão da compra e venda) ConcretizadaConcretizada
Modificação das regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução Não concretizadaNão concretizada
Serviço local de aconselhamento face ao desalojamento: oferta de serviços locais de aconselhamento integrado (financeiro, jurídico e social) para apoio a famílias em situação dramática de perda iminente da sua casa Não concretizadaNão concretizada
Concluir a implementação dos programas PIMP (Plano de Intervenção a Médio Prazo) e PER (Programa Especial de Realojamento). Retomar o PER Famílias e criar um programa semelhante para o edificado consolidado e degradado Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforçar o investimento, através dos fundos comunitários, na reabilitação e na melhoria da eficiência energética do parque de habitação social existente, bem como na reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação social ConcretizadaConcretizada
Criar uma rede de habitações apoiadas em regime de «pensões de família» (prioridade em edifícios existentes a reabilitar), para pessoas com baixo nível de recursos, situações de isolamento ou exclusãoe cuja situação social, psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o acesso a uma habitação comum Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover uma gestão participada dos bairros sociais, mediante reforço da participação e envolvimento dos inquilinos sociais Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (e em outros domínios tidos como prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando redundâncias e desperdícios ConcretizadaConcretizada
Dotar os programas regionais de uma verdadeira perspetiva regional (realização por órgãos com legitimidade política local, que deixam de se reduzir a meros instrumentos de programação das políticas setoriais da administração central) Não concretizadaNão concretizada
Reforço do papel e autonomia dos municípios no ordenamento e desenvolvimento local (concertação, consulta e audição dos municípios nas implicações locais dos programas e maior autonomia na elaboração de planos de urbanização/pormenor) Não concretizadaNão concretizada
Criar incentivos à inovação social e à animação territorial Não concretizadaNão concretizada
Incentivar intervenções integradas de desenvolvimento urbano sustentável geridas pelos municípios (desafios: menor poluição, maior eficiência energética e produção renovável de energia, melhor mobilidade, mais emprego, inclusão e proximidade) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Elaborar uma carta nacional de riscos derivados das alterações climáticas (desenvolvimento através de cartas municipais e intermunicipais de riscos e planos de emergência locais) ConcretizadaConcretizada
Assegurar a efetividade dos programas especiais de ordenamento do território (PEOT) (regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, planeamento e gestão integrada e coerente das áreas protegidas, orla marítima, estuários e albufeiras) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Travar o processo de privatização da EGF com fundamento na respetiva ilegalidade (se não implicar indemnização) e inverter a excessiva concentração e distorção da concorrência no setor ConcretizadaConcretizada
Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios ConcretizadaConcretizada
Integrar o ciclo urbano da água, pela articulação entre o fornecimento e as redes de drenagem (valorizar as autarquias na recolha de modelos de gestão mais racionais na afectação de recursos) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Definir um programa de aproveitamento da água reciclada (fecho do ciclo da água), integrando as autarquias no processo Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Renegociar, em conjunto com as autarquias, os contratos de concessão de primeira geração celebrados nas últimas décadas, ineficientes em termos de desempenho e serviço prestado (concessionários com grande rentabilidade e elevados encargos para o cidadão) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Definir princípios iguais a nível nacional para a promoção de um tarifário social da água, tendo em atenção os agregados familiares com menor rendimento e as famílias numerosas ConcretizadaConcretizada
Configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos (dignidade da pessoa humana) no acesso a certos serviços básicos (água, saneamento, recolha de resíduos, entre outros) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor da água (revisão de ações previstas na Convenção Albufeira, como concretizar planos de gestão conjunta de bacias hidrográficas partilhadas, cumprir exigências ambientais e interesse nacional) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Apoiar o movimento associativo florestal Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos (beneficiários de prestações sociais e outros consumidores em situação vulnerável, segundo nota da Autoridade Tributária) Não concretizadaNão concretizada
Aumentar a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e faturações de energia para o consumidor ConcretizadaConcretizada
Permitir aos consumidores de gás natural (sobretudo industriais) dissociar o momento da compra do momento do consumo e alterar o ponto de entrega dos contratos para o ponto virtual de trocas Não concretizadaNão concretizada
Promover o funcionamento de serviços de transporte público de qualidade em todo o país Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Desenvolver plataformas digitais que simplifiquem e integrem numa base comum toda a informação, com simulação do percurso, horários em tempo real e custo da viagem Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Desenvolver um sistema universal e integrado de pagamento de mobilidade (Cartão da Mobilidade) (acesso a todos os transportes públicos, estacionamento, portagens, aluguer de veículos em sistemas partilhados ou carregamento de veículos elétricos) Não concretizadaNão concretizada
Criar um «passe família» e um bilhetes de grupo (para 5 ou mais pessoas) para os transportes públicos urbanos ConcretizadaConcretizada
Reforçar e uniformizar os descontos em transportes públicos para estudantes até aos 25 anos ConcretizadaConcretizada
Desenvolvimento de políticas de responsabilidade social, por parte de grandes empregadores e geradores de procura, que incentivem a adoção e promoção de soluções de transporte público Não concretizadaNão concretizada
Integrar o audiovisual, imprensa, rádio e novos média na esfera da Cultura ConcretizadaConcretizada
Reforçar os pólos de decisão regionais, fomentando políticas culturais de proximidade integradas numa estratégia transversal de desenvolvimento regional Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Transferir competências de tutela patrimonial e apoio à criação para o nível de decisão regional Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar mecanismos transparentes de cofinanciamento de projetos culturais entre Administração Central, Regional e Local e promotores e produtores privados Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Autonomizar as áreas da política internacional de língua e cultura portuguesas e da cooperação, dos museus e património e dos arquivos e bibliotecas Não concretizadaNão concretizada
Expandir os programas educativos das instituições culturais Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Afirmar a RTP enquanto instrumento do serviço público de media, valorizando a sua dimensão educativa e cultural Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Permitir o acesso integral em sinal aberto a todos os canais de serviço público através da televisão digital terrestre ConcretizadaConcretizada
Estimular a articulação entre os organismos culturais do Estado e os operadores de rádio e televisão (tanto públicos como privados) Não concretizadaNão concretizada
Expandir o processo de digitalização e disponibilização pública dos acervos das diversas áreas patrimoniais (incluindo arquivos, bibliotecas e museus) ConcretizadaConcretizada
Implementar uma rede digital sobre o setor cultural e criativo (que disponibilize toda a informação) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover e apoiar a produção de portais e conteúdos digitais (acesso dos cidadãos ao património e à criação contemporânea) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Instituir a gratuitidade de acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até 30 anos (fins de semana e feriados) ConcretizadaConcretizada
Criar o Cartão + Cultura, atribuído pelas entidades patronais aos  trabalhadores (acesso produtos culturais, considerando o valor investido como mecenato) Não concretizadaNão concretizada
Valorizar os Teatros Nacionais como pólos de criação nacional (garantir meios que assegurem a possibilidade de prosseguir projetos plurianuais) ConcretizadaConcretizada
Incentivar a acessibilidade dos públicos com necessidades especiais às atividades culturais Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Consolidar a oferta pública de museus e flexibilizar os seus modelos de gestão ConcretizadaConcretizada
Evoluir no sentido do reforço das obrigações de incentivo à produção audiovisual portuguesa por operadores e distribuidores do setor Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Disponibilizar espaços e equipamentos para a transmissão do conhecimento técnico das artes e ofícios tradicionais Não concretizadaNão concretizada
Alargar a possibilidade de consignação de 0,5% do IRS às instituições culturais com estatuto de utilidade pública ConcretizadaConcretizada
Aperfeiçoar a atribuição de apoios e bolsas à criação, com concursos públicos segmentados (regras transparentes e por objetivos) ConcretizadaConcretizada
Simplificar e desburocratizar os procedimentos administrativos das candidaturas aos apoios e descentralizar alguns concursos Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforçar e ampliar os apoios à distribuição, exibição e promoção culturais em todo o país Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforçar a RTP como financiador de obras de cinema e audiovisuais Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Estimular a adequação da programação aos diversos tipos de público da RTP Internacional Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Alargar a oferta de serviços de programas através da Televisão Digital Terrestre ConcretizadaConcretizada
Acelerar a modificação da rede de distribuição (garantir condições técnicas de recepção dos sinais: rádio, televisão, internet) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reavaliar o preço imposto aos operadores de televisão pelo custo de distribuição do sinal televisivo Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reforçar o regime jurídico relativo à transparência e à concentração da propriedade dos grupos de media Não concretizadaNão concretizada
Instituir um novo «Regime jurídico das instituições de ciência e tecnologia», de modo a reforçar a autonomia das instituições científicas e garantir a sua correta avaliação ConcretizadaConcretizada
Reforço dos museus e centros interativos de ciência, através da mobilização de apoios nacionais e locais, assim como novas ações para atrair novos públicos, incluindo os mais idosos ConcretizadaConcretizada
Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos (impacto das medidas tomadas, efeitos financeiros da crise nos sistemas de pensões, os novos desafios das transformações demográficas e do mercado de trabalho) Não concretizadaNão concretizada
Proteger, no âmbito do sistema de pensões, as situações mais frageis e com menor adaptabilidade, e favorecer os contribuintes com carreiras contributivas muito longas ConcretizadaConcretizada
Criar uma forma de acompanhamento e monitorização permanente de políticas sociais e do estado da Segurança Social (avaliação independente das políticas). Divulgação anual, transparente e acessível do estado financeiro da Segurança Social Não concretizadaNão concretizada
Promover o reforço e uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Estudar na Concertação Social a sustentabilidade e o reforço financeiro da Segurança Social através da diversificação das suas fontes de financiamento ConcretizadaConcretizada
Garantir que não serão alteradas as regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo ConcretizadaConcretizada
Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto quer legislativas ConcretizadaConcretizada
Reavaliar e reforçar a coerência do modelo da condição de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social (que de exceção se transformaram em regra, fazendo perder mais de 500M€ de receitas por ano) ConcretizadaConcretizada
Aperfeiçoar o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente (mediante reforço de procedimentos automáticos) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Repor a relevância de ações de fiscalização e seus resultados (aposta nos setores com mais irregularidades e indicadores de risco para identificar contribuintes e beneficiários a fiscalizar) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Estabelecer um regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS (completa homogeneidade na formação, regras de cálculo das pensões e eliminação das discrepâncias que subsistema) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Novas funcionalidades que permitam a consulta à carreira contributiva e ao histórico de prestações auferidas (previsão do valor da pensão e submissão online de requerimentos) ConcretizadaConcretizada
Conciliar o atendimento online com o telefónico para uma efetiva capacidade de resposta (horário adaptado à necessidade dos cidadãos, locais de atendimento com boa cobertura territorial) ConcretizadaConcretizada
Garantir uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a Segurança Social (notificações na página individual da Segurança Social Direta, aviso por email ou SMS) ConcretizadaConcretizada
Elaborar e aprovar um Código Prestacional da Segurança Social (agregar num único diploma medidas que regulam prestações sociais; avaliar o sistema previdencial e a proteção social para corrigir ineficiências; simplificaçãodas prestações) Não concretizadaNão concretizada
Aumentar a progressividade do IRS (sobretudo através do aumento do número de escalões) ConcretizadaConcretizada
Melhoria de deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos ConcretizadaConcretizada
Imposto sobre heranças de elevado valor (contraponto ao elevado nível de tributação do trabalho e desigualdade de rendimentos e património, a par da ausência de tributação das sucessões) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015 (de natureza regressiva) e sua substituição pela dedução por filho, com efeito neutro na receita fiscal ConcretizadaConcretizada
Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI ConcretizadaConcretizada
Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75€ ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel (habitação própria permanente de baixo valor) ConcretizadaConcretizada
Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família (em dívidas de valor inferior ao do bem executado e suspensão da penhora da morada de família nos restantes casos) ConcretizadaConcretizada
Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de abono prénatal ConcretizadaConcretizada
Reconfigurar o abono de família para permitir a conjugação de políticas de transferências com medidas complementares do lado dos serviços públicos (famílias beneficiárias deverão subscrever uma carta de direitos e deveres que assegure uma integração efetiva no sistema escolar e no sistema de saúde) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social (abandono escolar, saúde, etc.) a partir do acompanhamento de beneficiários do abono de família (ação mais integrada) Não concretizadaNão concretizada
Considerar o abono de família, total ou parcialmente, parte integrante da condição de recursos de outras medidas (evitar sobreposições que desvirtuam o abono de família e as restantes medidas) Não concretizadaNão concretizada
Adotar uma abordagem integradora no combate à pobreza (articular medidas setoriais e apostar na proximidade, focalizar nas crianças jovens e famílias, medidas setoriais complementares às prestações – manuais, alimentação e «cheque-dentista») Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Definir uma estratégia centrada no território, privilegiando as áreas mais marcadas por situações críticas de pobreza infantil (medidas de intervenção familiar, assente em respostas de proximidade que potenciem sinergias e o dinamismo das estruturas locais) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Avaliar a hipótese de simplificar a malha de prestações mínimas que concorrem para o mesmo fim na redução da pobreza entre idosos (assegurar a diferenciação positiva para carreiras mais longas) ConcretizadaConcretizada
Repor os níveis de proteção às famílias em situação de pobreza extrema existentes até 2010 (reintroduzir níveis de cobertura adequados, reforçar a capacidade integradora e inclusiva) ConcretizadaConcretizada
Reavaliar a eficácia dos programas de inserção que foram sendo descaracterizados nos últimos anos (promover uma adequação das medidas às características dos beneficiários e agregados familiares em que se inserem) ConcretizadaConcretizada
Reforço da prioridade à diferenciação positiva enquanto pilar do modelo de cooperação Não concretizadaNão concretizada
Garantia da conciliação entre sustentabilidade institucional e acessibilidade aos serviços sociais Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não Discriminação Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação (coordenação de serviços públicos com competências na área: CIG, INR, ACM, CITE, Comissão Liberdade Religiosa, etc.) Não concretizadaNão concretizada
Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às discriminações ConcretizadaConcretizada
Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio ConcretizadaConcretizada
Promover o equilíbrio de género nos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa (setor público e administração direta e indireta e demais pessoas coletivas públicas) ConcretizadaConcretizada
Assegurar a coordenação e acompanhamento de todas as estratégias transversais de combate à violência de género e violência doméstica (formação, sensibilização e prevenção), articuladas com forças de segurança, sistema judicial e proteção social ConcretizadaConcretizada
Promover um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação entre trabalho e vida familiar, prevenção e combate às desigualdades de género e assédio sexual e moral no local de trabalho Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Evoluir para 33% do tempo de licença por cada uma das pessoas na responsabilidade parental (replicar outros instrumentos de igualdade de género, aumentar o tempo de licença dos homens para 3 semanas e incentivar a partilha do direito à licença) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover um combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho (contrariar a tendência de agravamento nos últimos anos) ConcretizadaConcretizada
Aposta numa escola inclusiva de 2.ª geração para intervir no âmbito da educação especial e organização dos apoios educativos (garantir o acesso das pessoas com deficiência à educação ao longo da vida, após terminarem a escolaridade obrigatória) ConcretizadaConcretizada
Estudar a criação de um modelo de prestação única para a deficiência / incapacidade, que agregue as atuais (após avaliar e reformular) e inclua uma componente fixa (relativa a rendimento e grau de incapacidade) e uma variável (despesas com reabilitação) ConcretizadaConcretizada
Assegurar o direito das pessoas com deficiência ou incapacidade à saúde, superando as falhas graves no acesso e adequação do apoio terapêutico às crianças, jovens e adultos com deficiência Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Desenvolver, com os municípios, o programa «Territórios Inclusivos» (acessibilidades físicas e comunicacionais, mediante programa de acessibilidade pedonal, que garante que todos os locais de votação têm condições de acessibilidade) Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação política e tomada de decisão e ao exercício de cargos dirigentes na administração e no setor empresarial público ConcretizadaConcretizada
Combater a violência e a discriminação em especial contra crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou incapacidade Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Eliminar a discriminação no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (casados ou unidos de facto) e reconhecer as famílias já existentes, consagrando o direito à constituição de família e o superior interesse da criança ConcretizadaConcretizada
Eliminar as restrições de acesso, a casais do mesmo sexo e a mulheres solteiras, às técnicas de procriação medicamente assistida (estado civil e orientação sexual não condicionam a constituição de família e o acesso a métodos de procriação) ConcretizadaConcretizada
Melhorar o regime da identidade de género (reconhecimento civil das pessoas intersexo e melhoria do quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero) ConcretizadaConcretizada
Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar a discriminação com base na orientação sexual (atribuir à Comissão para Cidadania e Igualdade de Género a missão de promover políticas, transversais e abrangentes para toda a administração pública, sobretudo no domínio da formação e sensibilização) ConcretizadaConcretizada
Introdução de uma iniciativa nacional para o Diálogo Inter-religioso (aproveitando o bom relacionamento entre confissões e comunidades em Portugal e prevenir as discriminações e o crescimento de abordagens extremistas ou fundamentalistas) ConcretizadaConcretizada
Reconfiguração da Comissão para a Liberdade Religiosa (aumento da sua abrangência e operatividade, reforço do pluralismo na sua composição e da missão de promoção da convivência e diálogo entre confissões e entre estas e os não-crentes) Não concretizadaNão concretizada
Criação de um programa de intercâmbio universitário vocacionado especificamente para a circulação de estudantes de língua portuguesa Não concretizadaNão concretizada
Desenvolvimento de um espaço comum para o ensino à distância assente no uso das TIC e no aproveitamento das redes sociais ConcretizadaConcretizada
Instituição de programas de intercâmbio no ensino básico e secundário Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criação da «Carta de Cidadão Lusófono», enquanto instrumento jurídico de reconhecimento a todos os cidadãos de vários direitos no espaço lusófono Não concretizadaNão concretizada
Divulgação de acordos sobre circulação e cidadania que abrangem matérias relevantes para o cidadão lusófono Não concretizadaNão concretizada
Potenciar a presença do Português nos sistemas de ensino de vários países europeus, africanos e americanos, através do sistema tradicional presencial e do ensino à distância ConcretizadaConcretizada
Promover iniciativas de ensino bilingue que associem ao ensino da língua portuguesa o ensino do crioulo de base portuguesa ou de outras línguas maternas Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Favorecer os conteúdos em língua portuguesa na Internet ConcretizadaConcretizada
Manter a expansão e promover a dinamização da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, retomando programas de parcerias para a sua dinamização Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Aumentar o Registo Nacional de Objetos Digitais, o Portal da Rede de Conhecimento das Bibliotecas Públicas e a participação portuguesa na Biblioteca Digital Europeia Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Criar o Banco Solidário do Livro, como medida de incentivo à doação de livros ConcretizadaConcretizada
Identificar quais os tipos de serviços que os cidadãos residentes no estrangeiro mais necessitam e prestá-los de uma forma simples, acessível e próxima ConcretizadaConcretizada
Modernizar a rede consular, pelo desenvolvimento do acesso a serviços em linha ou serviços móveis, numa lógica de simplificação e proximidade com os utentes Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Facilitar o contacto e o tratamento de assuntos por parte dos portugueses residentes no estrangeiro junto da Segurança Social portuguesa ConcretizadaConcretizada
Eliminar todas as formas de discriminação e entraves burocráticos relativamente à situação fiscal dos portugueses residentes no estrangeiro Não concretizadaNão concretizada
Reforçar os apoios no âmbito da ASIC – Apoio Social para Idosos Carenciados e do ASEC – Apoio Social para Emigrantes Carenciados ConcretizadaConcretizada
Garantir um apoio sustentado às estruturas que se ocupam da ajuda aos emigrantes mais necessitados ConcretizadaConcretizada
Propor e promover a revisão de acordos internacionais de Segurança Social em vigor, com vista a reforçar a proteção social de trabalhadores migrantes e suas famílias Não concretizadaNão concretizada
Alargar a rede de instrumentos internacionais de Segurança Social, através de acordos com países com os quais não existe qualquer instrumento internacional Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Garantir o acesso das comunidades a meios de comunicação modernos e atualizados, apostando no online e promovendo uma melhoria da qualidade das emissões da RTP Internacional Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
Dinamizar a rede associativa com o objetivo de desenvolver a integração no país de acolhimento, assim como o apoio social, a cultura e as artes ou ainda o desporto ConcretizadaConcretizada
Criar formas específicas de prestar apoio ao emigrante jovem nos consulados portugueses Não concretizadaNão concretizada
Maior atenção às exigências da função tutelar educativa, ao nível dos programas de ressocialização e reintegração social, em articulação com as famílias dos jovens delinquentes Parcialmente concretizadaParcialmente concretizada
– Integralmente cumprida

– Parcialmente cumprida
– Não concretizada

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